Sancionada nova Lei Complementar 157 que altera a legislação do ISSQN
No último dia 24 de setembro de 2020, foi promulgada a Lei Complementar 157 que, entre outras disposições, prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente a alguns serviços. De uma maneira geral, essa […]
STF decide que Contribuição sobre folha de salário destinada ao Sebrae é constitucional
Foi finalizado ontem o julgamento virtual do RE n. 603.624, onde o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela manutenção da cobrança da contribuição de 0,6% sobre a folha salarial das empresas para o financiamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) […]
STF inicia o julgamento acerca da incidência do ICMS na base de cálculo da CPRB
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou na semana passada o julgamento onde será definida se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere ou não a Constituição Federal. Em maio do ano passado, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral no […]
Confaz autoriza 12 estados a oferecerem parcelamentos especiais de ICMS
Nos últimos meses, tendo em vista a recessão repentina causada pelos reflexos da pandemia e o rápido crescimento do número de empresas que se encontram em situação de inadimplência tributária, vários Estados do Brasil enfrentam uma forte crise econômica Sendo assim, visando ajudar os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida, o Conselho Nacional […]
STF julga aumento de alíquota de COFINS-Importação
Em 2011, a Medida Provisória 540, posteriormente convertida na Lei 12.546, aumentou a alíquota da COFINS-Importação em 1%, passando de 7,6% para 8,6%. Além disso, a norma também vedou o crédito referente ao aumento da alíquota. A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por meio do julgamento do Recurso […]
STF entende possível vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária
No último dia 16 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.090.591, com repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Dessa forma, o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido e o […]
SCB realiza conciliação online em nova plataforma virtual do TJRS
Na última segunda-feira, dia 14 de setembro de 2020, o escritório conseguiu realizar uma conciliação, para um de seus clientes, por meio da plataforma do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC DO CIDADÃO ON-LINE. Trata-se de um serviço de mediação e conciliação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio […]
STF decide pela exigência de certidão fiscal de empresa em recuperação judicial
Através do julgamento da Reclamação n. 43169 ajuizada pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial 1.864.625/S, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu entendimento de que a empresa precisa apresentar a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida […]
STJ mantém trava de 30% para empresa incorporada
A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) autoriza que eventuais prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pela sistemática do lucro real. Porém, existe uma limitação de 30% do lucro real por ano-calendário […]
1 ª Turma do STJ garante direito à defesa prévia em execução fiscal
Em decisão prolatada na semana passada, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou o entendimento de que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. Trata-se o IDPJ de instrumento processual previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que permite a desconsideração […]