Iniciado julgamento acerca da inclusão da taxa de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da Cofins
Na última sexta-feira, dia 28.08, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) iniciou o julgamento do RE n. 1.049.911, que discute a legitimidade da incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Alega a recorrente, HT Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda., que […]
STF decide que Contribuição Patronal incide sobre Terço de Férias
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o terço de férias constitucional compõe a base de cálculo da contribuição social para a seguridade social devida pelas empresas e incidente sobre a folha de salário (Contribuição Previdenciária Patronal). O entendimento do Supremo Tribunal Federal vai de encontro com o que foi decidido a alguns anos pelo […]
Iniciado julgamento que definirá se incide ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal iniciou um importante e aguardado julgamento onde se discute a possibilidade ou não da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, na base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições instituídas pela União Federal para financiamento da […]
STF decide que incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social
Em julgamento virtual, com placar de 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que incide Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor que exceder o capital social integralizado. Trata-se o caso do Recurso Especial n. 796.376, interposto por Lusframa […]
STF decide que imunidade de ICMS para exportação não alcança toda cadeia produtiva
Em julgamento virtual finalizado na última quarta-feira, dia 05.08, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em sede de repercussão geral, a tese de que a imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos a serem exportados não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. A discussão baseia-se no artigo […]
Prazo para entrega da ECF terminará em 30.09
Através da Instrução Normativa RFB n. 1.965, publicada em 15.07.2020, o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, prorrogou para o dia 30.09 o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial e total, fusão ou incorporação […]
Publicada lei complementar que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional através da Transação Tributária
Foi publicada ontem, dia 06.08, a Lei Complementar n. 174 de 05.08.2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional mediante celebração de transação resolutiva de litígio. Segundo disposto na norma, a transação será celebrada nos termos da Lei n. 13.988, de 14.04.2020, com exceção de débitos relativos a tributos […]
Governo Federal propõe unificação do PIS e da Cofins
Um tema bastante debatido no Brasil nos últimos anos é a reforma tributária. Atualmente temos um sistema bastante complexo, que utiliza 5 tributos diferentes, e que afeta diretamente o crescimento das empresas e do país. Diante disso, a eminente reforma tributária prometida pelo Governo Federal há mais de um ano, tem gerado grande expectativa aos […]
STF julga constitucional a pejotização de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos
Em julgamento virtual iniciado no dia 19.06, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiram entendimento de que é constitucional o art. 129 da Lei n. 11.196/2005, que permite a abertura de empresas por pessoas físicas para a prestação de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos. Trata-se o feito da Ação Direta de […]
Publicada Portaria ME nº 260, disciplinando o fim do voto de qualidade no CARF
No último dia 01 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 260, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. A portaria limita bastante a aplicação do artigo 19-E Lei 10.522, […]