Publicada Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de junho de 2020, prorrogando a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União
No último dia 01 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Tal portaria “altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa […]
Iniciado julgamento acerca da constitucionalidade da contribuição ao Sebrae
Na última sexta-feira, dia 19.06, foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 603.624, que discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de […]
Segunda Turma do STF reafirma posicionamento sobre REINTEGRA
No último dia 22 de junho de 2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente ao contribuinte no que tange à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal em face da redução dos benefícios do Reintegra. Explicando o caso. O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei 12.546 com a finalidade de incentivar as […]
Publicada Portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário
Foi publicada no DOU de ontem, dia 17.06, a Portaria ME n. 247, que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. A transação tem como objetivo, dentre outros, estabelecer novo paradigma […]
STF julga constitucional o aumento da CSLL para bancos e empresas de seguro e capitalização
Em julgamento virtual finalizado ontem, dia 16.06, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que são constitucionais as normas que majoraram a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de seguro e capitalização e das instituições financeiras, nos anos de 2007 e 2015. O cerne da discussão dizia respeito à […]
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS
A equipe de Direito Tributário do escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados conseguiu importante decisão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. A decisão proferida pela TRF da 2ª Região ressaltou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, […]
Prazo para entrega da Declaração de IRPF terminará em 30.06
Em anúncio feito no dia 01.04, o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, prorrogou para o dia 30.06 o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). O vencimento das cotas também foi alterado, da seguinte maneira: 1ª ou única cota 06.2020 2ª […]
Impactos Tributários no Brasil – Versão IV – Covid-19
Neste momento de calamidade pública devido ao Coronavírus, o poder público vem emitindo diversas normas visando a minimização da perda de renda e empregos. A equipe Tributária do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados está acompanhando todos os impactos decorrentes das medidas já anunciadas pelo Governo Federal, bem como outras medidas adotadas pelos estados […]
Parcelamento Federal PERT-COVID em análise na Câmara
Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas e pessoas físicas atualmente, o deputado federal Ricardo Guidi apresentou projeto de lei (PL n. 2735/2020) que cria um parcelamento federal (Refis) para os afetados pela pandemia causada pelo Covid-19. O parcelamento, intitulado de PERT-COVID/19, possui regras ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. […]
STF decide que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
Em sessão virtual encerrada na última quinta-feira, 21.05, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, […]