STJ – Alienação de bem de família após constituição de Crédito Tributário – LEGALIDADE – AgInt no AREsp 2.174.427
Em 12/09/2023 a primeira turma do Superior Tribunal de Justina julgou relevante tema, referente à possibilidade de alienação de imóvel gravado por penhora, pelo executado. O caso gravitou em torno de imóvel que servia de moradia para o executado e sua família, qualificado, pois, como bem de família e, portanto, se encontrava sob o palio […]
Medida Provisória nº 1202/2023 reonera folha de pagamento e revoga benefícios fiscais
A MP 1202/2023 editada pelo Governo Federal trouxe diversas ações que impactam a carga tributária de diversos setores da economia e limita uso de crédito decorrente de decisão judicial. O texto prevê alterações já a partir de abril de 2024, visto que a MP foi publicada no DOU em 29/12/2023, e considerando a regra da […]
Principais pontos da Reforma Tributária aprovada em 2023 – Emenda Constitucional nº 132
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, que tem como objeto a alteração do Sistema Tributário Nacional. Ademais, enfatiza com a inclusão do parágrafo 3º no artigo 145 da CF/88, que o Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios […]
Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal abrem novo edital de transação tributária
Foi publicado o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 3 tornando pública proposta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esse edital, de maneira específica, trata a respeito da transação tributária envolvendo discussões jurídicas relacionadas à tributação de lucros no exterior, relacionadas à cobrança de IRPJ e CSLL, compatibilidade de […]
STJ definirá se contribuição previdenciária pode reduzir IRPF
O Superior Tribunal de Justiça definirá, em sede de recurso repetitivo, se valores pagos a título de previdência complementar poderão ser deduzidos do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Importa esclarecer que todo participante de entidade de previdência privada paga uma contribuição ordinária e pode reduzir o que pagou do IRPF. Porém, se a […]
STJ retira ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (o ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia deliberado que o ICMS não integraria a base de cálculo do PIS […]
Lei 14.740, de 30/11/2023 – Receita Federal abre a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com diversos benefícios
Recentemente, foi publicada a Lei 14.740 cujo objetivo é oportunizar aos contribuintes de tributos federais a possibilidade de regularização, quanto a débitos declarados, mas não quitados. Cuida-se de uma espécie de REFIS, em que os contribuintes terão até 90 dias de prazo para adesão, após concretizada a regulamentação do diploma legal. Dentre as facilidades, destaca-se […]
STF valida legislação que autoriza o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucionais dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos estados, do Distrito Federal e dos munícipios. Tal entendimento foi proferido na sessão virtual finalizada no dia 20/11, no julgamento de duas Ações Diretas de […]
STF julga constitucionais restrições a créditos de ICMS
Na sessão do plenário virtual encerrada no último dia 20 de novembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram constitucionais as alterações na Lei Kandir que restringiram compensações de créditos de ICMS. A controvérsia constitucional em questão consistia em saber se a Lei Complementar nº 102/2000, e suas subsequentes, ao conferirem novas redações à Lei […]
Oportunidade de recuperação de ICMS – STJ decidirá se contribuições devem ser excluídas no cálculo do imposto
Após o julgamento da “Tese do Século” pelo Supremo Tribunal Federal, onde ficou assentado que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, diversas novas teses começaram a surgir no meio jurídico. Entre as chamadas “teses filhotes”, surge uma oportunidade para a redução do ICMS a ser recolhido […]