TJDF concede liminar para empresa excluir o ISS de sua própria base de cálculo
Em decisão proferida no último dia 18 de abril, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu o pedido de urgência formulado por uma empresa para determinar a exclusão dos valores do ISS de sua própria base de cálculo. O magistrado fundamentou sua decisão baseando-se na Lei Complementar 116/2003, que dispõe que a base […]
TJSP declara inconstitucional lei municipal que previa alíquota progressiva de ISS
O Órgão Especial, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), instância máxima composta por 25 desembargadores, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 17.719, de novembro de 2021, que instituía alíquotas progressivas de ISS para as Sociedades Uniprofissionais. O artigo 13 da referida lei estabelecia faixas progressivas da alíquota, baseadas na receita bruta mensal e […]
Supremo Tribunal Federal estabelece que a receita decorrente de aluguel de bem móvel ou imóvel integra a base de cálculo do PIS e COFINS
Em 11 de abril de 2024 o STF concluiu o julgamento de mais dois temas com repercussão geral de forma favorável à Fazenda Nacional. Trata-se da questão acerca da incidência de contribuições para o PIS e COFINS sobre a receita obtida em aluguéis de bens por pessoas jurídicas, sejam eles móveis ou imóveis. No âmbito […]
Regulamentada a lei que dispõe sobre apostas de quota fixa no Brasil
No início de 2024, o governo federal publicou o Decreto nº 11.907/2024, que criou a Secretaria de Apostas e Prêmios como decorrência da entrada em vigor, no final de 2023, da Lei nº 14.790/2023, que disciplinou as denominadas “apostas de quota fixa”. Nessa modalidade, o apostador possui conhecimento prévio da taxa de retorno, em momento […]
Discussão a respeito da incidência de PIS/COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário será por meio de Recurso Repetitivo no STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 04 de março, que o julgamento do tema a respeito da incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário será realizado por meio da sistemática de recurso repetitivo. Com isso, determinou-se a […]
Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Lei nº 14.789/2023
Na última quinta-feira, dia 29 de fevereiro de 2024, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7604, cumulada com Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal questionando a Lei nº 14.789/2023, na parte em que altera a tributação das subvenções. A Lei nº […]
Regime Especial REFRI não pode ser cumulado com regime monofásico de IPI, segundo CARF
Em recente decisão proferida de forma unânime pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais (CARF), uma empresa optante pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (REFRI) foi impedida de cumular a opção pelo aludido benefício fiscal com o recolhimento do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) pelo regime monofásico. Segundo o […]
Conselho Nacional de Justiça edita norma para a extinção de execuções fiscais de baixo valor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira, dia 20 de fevereiro de 2024, aprovou a edição de norma para a extinção de execuções fiscais de até R$10.000,00 (dez mil reais) paradas a mais de um ano e que não haja a indicação de bens do devedor para a satisfação do débito executado. A […]
Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação da nova regra sobre garantias em execução fiscal aos processos já em curso
No dia 20 de setembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.689 que, entre outros assuntos, alterou a Lei de Execuções Fiscais (LEF) – Lei nº 6.830 de 1980, incluindo o parágrafo sétimo ao seu artigo 9º. Tal artigo tratava das medidas a serem adotadas pelo executado, como forma de garantir o débito que […]
STJ fixa tese sobre quitação antecipada de débito fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o original. Segundo o Relator, Ministro Herman Benjamin, já estava consolidado entendimento da 1ª Seção de que […]