STJ inicia julgamento sobre exclusão de reembolso no lucro presumido
O IRPJ e a CSLL, apurados na sistemática do lucro presumido, possuem como base de cálculo um percentual determinado legalmente sobre a receita bruta da empresa. Esse percentual corresponde a uma presunção legal do lucro da empresa. Ocorre que algumas empresas acabam tendo ingressos de valores em sua contabilidade referentes a reembolso de despesas. A […]
O Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 10, editou o Ato Conjunto nº 03/2020 dispondo acerca do processamento dos feitos, nos casos de decisão antecipada que julga parcialmente o mérito. Seguindo a linha do Código de Processo Civil, o Ato dispõe que o Juízo decidirá parcialmente o mérito, nas hipóteses do artigo 356 do […]
Governo prorroga prazo para comunicação da alteração de acordo para recebimento do BEM
Na edição desta quarta-feira (05.08.2020), foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria de nº 18.560, estabelecendo novos prazos para que o empregador informe ao Ministério da Economia eventuais alterações nos acordos firmados com os empregados para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. A Portaria alterou o artigo […]
STF inclui em pauta de julgamento as ações sobre o índice de correção monetária em Reclamatórias Trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para o próximo dia 12 de agosto o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. As citadas ADC’s discutem a constitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção para os débitos de natureza trabalhista. Em junho, dando mais um capítulo à polêmica do índice de […]
Principais aspectos da Lei nº 14.020/2020
Foi publicada na última terça-feira (07.07.2020) a Lei nº 14.020/2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. A lei manteve o que já havia sido previsto na Medida Provisória nº 936/2020, quanto à possibilidade de suspensão temporária do contrato […]
STF determina o sobrestamento dos processos trabalhistas em que se discuta índice de correção monetária
Em decisão exarada no último dia 27.06.2020 nos autos da ADC nº 58, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 […]
Câmara dos Deputados aprova texto-base da Medida Provisória nº 927/2020
Na última quarta-feira (17.06.2020), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória nº 927/2020, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 18/2020). A MP publicada em março de 2020, objetiva a flexibilização de regras trabalhistas, visando a manutenção de empregos e auxílio para as empresas durante o período de calamidade […]
Publicada Portaria estabelecendo medidas de combate à “Covid” no ambiente de trabalho
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 20, estabelecendo as medidas a serem observadas quanto à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, visando a preservação da segurança e saúde dos trabalhadores, além da manutenção dos empregos e das atividades econômicas. Dentre várias orientações dispostas […]
STF decide pela constitucionalidade da “Lei da Terceirização”
Em julgamento virtual da ADI 5695 finalizado nesta segunda-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou improcedente a mencionada ação, bem como outras 04 que versavam sobre o mesmo pedido, qual seja, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.429/2017. Os autores das ações alegaram que referida lei fere os princípios da isonomia, da proteção […]
Auditor fiscal do Trabalho não pode declarar vínculo de emprego entre terceirizados e tomador de serviços, decide 4ª Turma do TST
Em julgamento de Recurso de Revista nos autos nº 247-06.2011.5.02.0263, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o reconhecimento de vínculo de emprego por auditor fiscal do Ministério do Trabalho entre funcionários terceirizados com o tomador do serviço, invade a competência da justiça do trabalho. O caso em destaque, tratava-se de uma […]