Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral é válido, decide 5ª Turma do TST
Em julgamento de Recurso de Revista nos autos nº 596-19.2018.5.06.0015, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser válido o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral. Face a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o artigo 855-B na Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo a possibilidade de acordo extrajudicial entre empregador […]
SBDI-I do TST firma entendimento de que a condenação se limita aos valores da petição inicial
No julgamento do recurso de Embargos nos autos nº 10472-61.2015.5.18.0211, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal do Superior do Trabalho firmou o entendimento de que se a parte Autora formula pedidos líquidos na petição inicial, sem qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetro, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, esculpido […]
STF decide pela não obrigatoriedade de depósito recursal em REXT de matéria trabalhista
A Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 899,§1º e o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Instrução normativa nº 3 de 1993, em seu inciso II, dispunham como pressuposto extrínseco para a admissibilidade do Recurso Extraordinário de matéria trabalhista o pagamento prévio de depósito recursal, na hipótese da condenação arbitrada ainda não estar […]
A audiência de instrução via videoconferência na Justiça do Trabalho
Não se olvida que estamos vivendo uma situação ímpar na história contemporânea, em decorrência da pandemia causada pela “Covid-19”. A partir daí, busca-se alternativas para que os efeitos ocasionados pela pandemia sejam os menores possíveis e que a rotina seja menos afetada possível. Nesse sentido, em decorrência do “Corona Vírus”, todos os Tribunais Regionais do […]
STF suspende a eficácia de dois artigos da Medida Provisória nº 927/2020
Em sessão plenária ocorrida nesta última quarta-feira (29.04.2020), face às sete ADI’s propostas discutindo a Medida Provisória nº 927/2020, por suposta afronta a direitos fundamentais dos trabalhadores (art.7º da CF/88), o STF determinou a suspensão da eficácia de dois artigos, mantendo os demais pontos da MP. Por maioria de votos, os Ministros suspenderam a eficácia […]
Em sessão plenária, STF decide pela validade dos acordos individuais previstos na MP 936/2020
Na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária no julgamento da ADIN nº 6363, por maioria de votos, decidiu pela validade dos acordos individuais previstos na Medida Provisória nº 936/2020, declarando a constitucionalidade desta. Nesse sentido, ficam autorizadas a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução da jornada e dos salários, mediante acordo individual escrito […]
STF faz salutar esclarecimento sobre a participação dos Sindicatos nos acordos individuais previstos na MP 936/2020
O STF, através de decisão havida aos 13.04.2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADIN 6363/2020, apreciando os Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União, esclareceu que os acordos individuais fruto da MP 936/2020 são válidos e de imediata eficácia, podendo, entretanto, serem modificados, acaso exista Norma Coletiva superveniente mais benéfica. Pontuou […]
Publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Na última sexta-feira, dia 03.04.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com medidas para auxiliar as pequenas e médias empresas, sobretudo quanto ao pagamento de salários durante o período de crise ocasionado pela pandemia “Covid-19”; Estima-se que 1,4 milhões de empresas serão beneficiadas; O […]
STF determina a participação dos Sindicatos nos acordos individuais previstos na MP 936/2020
No intuito de preservar milhões de empregos, a Medida Provisória nº 936 de 2020, publicada em 01.04.2020, permitia aos empregados e empregadores firmarem acordo individual por escrito, acordando pela suspensão temporária do contrato de trabalho ou pela redução de jornada e de salários, bastando, para tanto, comunicar o Sindicato que o acordo individual havia sido […]
Governo publica Medida Provisória nº 936/20, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 936/20 em 01.04.2020, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, além de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. Com efeito, face o estado de calamidade […]