Da exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária
Alguns setores da indústria, comércio e serviços foram inseridos no “Plano Brasil Maior”, política econômica do Governo Federal, instituído pela Lei nº 12.546, cujo objetivo é desonerar a folha de pagamento de alguns setores, os quais deixaram de recolher Contribuição Previdenciária Patronal de 20% sobre a folha salarial e passaram a recolher em percentual de […]
DECRETO Nº 8.373/14 – SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial)
Por meio do Decreto nº 8.737 de 11/12/2014, publicado no Diário Oficial da União em 12 de dezembro, foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Trata-se de um instrumento de unificação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e tem como finalidade padronizar sua […]