A pandemia “Covid-19” e a Teoria do Fato do Príncipe no Direito do Trabalho
Muito se tem dito, nos últimos dias, acerca da aplicabilidade da Teoria do Fato do Príncipe em razão da pandemia “Covid-19”. Com efeito, em muitos municípios houve a edição de Decretos Municipais determinando o fechamento de estabelecimentos, visando evitar aglomerações e, por consequência, o contágio do “Corona Vírus”. Cita-se, como exemplo, o Decreto nº 17.304 […]
E-book: A Medida Provisória nº 927 e as relações de trabalho no Brasil
Com o objetivo da preservação do emprego e da renda, foi publicada aos 22 de março de 2020 a Medida Provisória nº 927, flexibilizando algumas regras trabalhistas durante o período de calamidade pública que o país enfrenta, afetando diretamente as relações de trabalho existentes. A Medida Provisória produz efeitos imediatos e terá vigência até 31.12.2020, […]
COVID-19 – Impactos Tributários no Brasil
Com objetivo de reduzir os impactos do coronavírus, estimular a economia e preservar os empregos neste momento de crise, o Governo Federal, através do Ministério da Economia, anunciou um pacote emergencial de medidas para injetar R$ 147 bilhões na economia. O relatório elaborado pelo Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados indica os principais aspectos […]
Governo revoga o artigo 18 da MP 927/2020, que previa a suspensão do contrato de trabalho
Confirmando o que já havia sido sinalizado pelo Sr. Presidente da República, na noite de ontem (23.03.2020), foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 revogando o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020. Mencionado artigo permitia ao empregador, mediante acordo individual, a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, desde que direcionassem os […]
Governo publica Medida Provisória nº 927/20 face à pandemia do COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 927/20 aos 22/03/2020, com o objetivo de flexibilizar regras trabalhistas limitando a perda de empregos e auxílio para as empresas durante o período de calamidade pública que o país enfrenta e por força do que determina o art. 501 da CLT. Nesse sentido, destacamos abaixo os principais pontos […]
Impacto do coronavírus e a norma celetizada (Lei 13.467/17)
Devido a atual necessidade das empresas tomarem medidas emergenciais, importante tecermos comentários a respeito do impacto do coronavírus e a norma celetizada (Lei 13.467/17). 1) Os empregados que apresentarem os sintomas do COVID19 (tosse seca, dor de cabeça, coriza, dor de garganta, diarreia, problema respiratório, febre, cansaço), devem buscar orientação médica e o exame sendo […]
Possibilidade de registro de créditos de PIS-COFINS com gastos de mão de obra após reforma trabalhista
Conforme previsto na Solução de Divergência Cosit nº 29/17 os dispêndios da pessoa jurídica com contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, desde que observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não […]
Possibilidade de dispensa do adicional da multa de FGTS para empresas do simples nacional
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu o adicional de 10% (dez por cento) nas multas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devido pelos empregadores em caso de demissão do empregado sem justa causa. Todavia, já existem bons argumentos às empresas optantes pelo Simples Nacional quanto à dispensa desse adicional de 10% nas […]
Desoneração da Folha de Pagamento – LEI N 13.161/2015
Foi publicada em 31 de agosto de 2015, a Lei nº 13.161/2015, que alterou diversas leis, dentre elas a Lei nº 12.546/2011, em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tornando facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto. A opção pela tributação substitutiva será manifestada […]
Desoneração da folha: Perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015
Por meio do Ato Declaratório Congresso Nacional nº 5/15, publicado no Diário Oficial da União de 05 de março de 2015, foi declarada a perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015. A referida MP trouxe uma série de medidas tributárias que alteram a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, dentre outros assuntos. Ressalte-se que, em […]