Publicada lei complementar que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional através da Transação Tributária
Foi publicada ontem, dia 06.08, a Lei Complementar n. 174 de 05.08.2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional mediante celebração de transação resolutiva de litígio. Segundo disposto na norma, a transação será celebrada nos termos da Lei n. 13.988, de 14.04.2020, com exceção de débitos relativos a tributos […]
Governo prorroga prazo para comunicação da alteração de acordo para recebimento do BEM
Na edição desta quarta-feira (05.08.2020), foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria de nº 18.560, estabelecendo novos prazos para que o empregador informe ao Ministério da Economia eventuais alterações nos acordos firmados com os empregados para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. A Portaria alterou o artigo […]
STF decide contra a incidência de contribuição previdenciária em salário-maternidade
STF inclui em pauta de julgamento as ações sobre o índice de correção monetária em Reclamatórias Trabalhistas O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para o próximo dia 12 de agosto o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. As citadas ADC’s discutem a constitucionalidade da Taxa Referencial como índice de […]
STF inclui em pauta de julgamento as ações sobre o índice de correção monetária em Reclamatórias Trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para o próximo dia 12 de agosto o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. As citadas ADC’s discutem a constitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção para os débitos de natureza trabalhista. Em junho, dando mais um capítulo à polêmica do índice de […]
Governo Federal propõe unificação do PIS e da Cofins
Um tema bastante debatido no Brasil nos últimos anos é a reforma tributária. Atualmente temos um sistema bastante complexo, que utiliza 5 tributos diferentes, e que afeta diretamente o crescimento das empresas e do país. Diante disso, a eminente reforma tributária prometida pelo Governo Federal há mais de um ano, tem gerado grande expectativa aos […]
COVID-19 – Receita suspende até 31 de agosto a prática de atos processuais e procedimentos administrativos
Foi publicada na última sexta-feira, dia 31.07, a Portaria RFB n. 4.105 que alterou a Portaria RFB n. 543, de 20.03.2020, e estendeu até o dia 31.08 a suspensão da prática de atos processuais e de procedimentos administrativos, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Desta maneira, continuam […]
STF julga constitucional a pejotização de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos
Em julgamento virtual iniciado no dia 19.06, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiram entendimento de que é constitucional o art. 129 da Lei n. 11.196/2005, que permite a abertura de empresas por pessoas físicas para a prestação de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos. Trata-se o feito da Ação Direta de […]
Aprovada Lei 14.031/2020 que dispõe sobre a tributação do hedge para instituições financeiras
A Lei 14.031 foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, dispondo sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior, além de outras […]
COVID-19 – Publicadas importantes medidas pelo Estado de Minas Gerais
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do último sábado, dia 25.07.2020, o Decreto n. 48.014 que dispõe sobre a suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus. […]
Considerações sobre a divergência no STJ a respeito do COFINS de produtos monofásicos
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua 1ª Turma, proferiu uma decisão favorável aos contribuintes, em que autoriza o creditamento da Contribuição do PIS e da COFINS, no caso de aquisição de produtos monofásicos com alíquota zero. Sucede que, em contrapartida a tal decisão proferida pela 1ª Turma, a 2ª Turma apresenta […]