CARF publica portaria regulamentando a realização de reunião de julgamento não presencial
No último dia 21 de julho de 2020, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria CARF nº 17296 que regulamente a realização de reunião de julgamento não presencial, por vídeo conferência ou tecnologia similar. Segundo a portaria, para se enquadrar na modalidade de julgamento não presencial, o processo deve ter valor original […]
Novas medidas prorrogam certidões de regularidade fiscal e transmissão de Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Duas novas medidas foram tomadas nessa semana em razão da pandemia do Covid-19. A primeira dessas medidas foi a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1178, de 13 de julho de 2020 que prorroga, por trinta dias, o prazo de validade das certidões negativas de débito relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa […]
Considerações acerca do Decreto nº 10.422/2020
Publicado Decreto prorrogando os prazos de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada. Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14.07.2020) o Decreto Presidencial de nº 10.422/2020, prorrogando os prazos de suspensão temporária do contrato de trabalho e da redução da jornada e dos salários, conforme previsto na recente Lei […]
Principais aspectos da Lei nº 14.020/2020
Foi publicada na última terça-feira (07.07.2020) a Lei nº 14.020/2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. A lei manteve o que já havia sido previsto na Medida Provisória nº 936/2020, quanto à possibilidade de suspensão temporária do contrato […]
Publicada Portaria ME nº 260, disciplinando o fim do voto de qualidade no CARF
No último dia 01 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 260, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. A portaria limita bastante a aplicação do artigo 19-E Lei 10.522, […]
Publicada Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de junho de 2020, prorrogando a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União
No último dia 01 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Tal portaria “altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa […]
STF decide que União deve restituir valores de PIS e Cofins pagos a mais no regime de substituição tributária
Em julgamento virtual finalizado no dia 27.06, o Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento de que cabe restituição da diferença do PIS e da COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária, nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Trata-se o caso de Recurso Extraordinário (RE), […]
STF determina o sobrestamento dos processos trabalhistas em que se discuta índice de correção monetária
Em decisão exarada no último dia 27.06.2020 nos autos da ADC nº 58, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 […]
Iniciado julgamento acerca da constitucionalidade da contribuição ao Sebrae
Na última sexta-feira, dia 19.06, foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 603.624, que discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de […]
Segunda Turma do STF reafirma posicionamento sobre REINTEGRA
No último dia 22 de junho de 2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente ao contribuinte no que tange à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal em face da redução dos benefícios do Reintegra. Explicando o caso. O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei 12.546 com a finalidade de incentivar as […]