Governo revoga o artigo 18 da MP 927/2020, que previa a suspensão do contrato de trabalho
Confirmando o que já havia sido sinalizado pelo Sr. Presidente da República, na noite de ontem (23.03.2020), foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 revogando o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020. Mencionado artigo permitia ao empregador, mediante acordo individual, a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, desde que direcionassem os […]
Governo publica Medida Provisória nº 927/20 face à pandemia do COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 927/20 aos 22/03/2020, com o objetivo de flexibilizar regras trabalhistas limitando a perda de empregos e auxílio para as empresas durante o período de calamidade pública que o país enfrenta e por força do que determina o art. 501 da CLT. Nesse sentido, destacamos abaixo os principais pontos […]
Impacto do coronavírus e a norma celetizada (Lei 13.467/17)
Devido a atual necessidade das empresas tomarem medidas emergenciais, importante tecermos comentários a respeito do impacto do coronavírus e a norma celetizada (Lei 13.467/17). 1) Os empregados que apresentarem os sintomas do COVID19 (tosse seca, dor de cabeça, coriza, dor de garganta, diarreia, problema respiratório, febre, cansaço), devem buscar orientação médica e o exame sendo […]
STJ inclui despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
Na última quarta-feira (11.03), o Superior Tribula de Justiça – STJ, proferiu entendimento de que as despesas de capatazia devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento em dezembro de 2019 após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos (Resp 1.799.306, […]
Revista Encontro – Quem é Quem no Direito em Minas Gerais
Em matéria na Revista Encontro – Quem é Quem no Direito em Minas Gerais, edição especial 2019/2020, a sócia fundadora Roberta Corrêa, falou sobre os constantes investimentos em tecnologia pelo Sette Câmara, Corrêa e Bastos nos últimos 10 anos, para acompanhar o avanço tecnológico e os benefícios da “Advocacia 4.0”.
Extinta multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa
Na última quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.932 de 11 de dezembro de 2019 que, dentre outras medidas, extingue a cobrança, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição conhecida como multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A referida multa, […]
Senado aprova projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
Em votação simbólica ocorrida na última quarta-feira, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei n. 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para a contratação, pela Administração Pública, de serviços jurídicos e contábeis. Segundo o texto aprovado, esses serviços são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O projeto […]
O ICMS E O CRIME. A INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE QUEM DEVERIA SER O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO.
Existe um princípio universal civilizatório de que inexiste crime sem lei anterior que o defina. Pela nossa Constituição somente a União através do Poder Legislativo poderá legislar sobre Direito Penal. Estas verdades inquestionáveis são necessárias lembrar quando percebemos que o STF[1] em julgamento, por maioria, pensando em arrecadar mais impostos aos Estados Federados, esqueceu […]
PGFN publica edital da transação por adesão
No último dia 04, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão n. 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até […]
Câmara dos Deputados promove seminário acerca da reforma tributária
No dia 26.11, ocorreu na Câmara dos Deputados um seminário convocado pelo Deputado Luis Miranda para discutir as perdas e ganhos com a reforma tributária. Participaram do evento vários convidados, dentre eles governadores e prefeitos, e todos concordaram com o fato de que o sistema tributário brasileiro precisa ser reformado. A legislação é complexa e […]