Publicada Portaria que regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
No dia 29.11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria n. 11.956 que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista na MP n. 899/2019, denominada como MP do Contribuinte Legal. A Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos entre os mais admirados do Brasil
Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados foi relacionado mais uma vez entre os melhores e mais admirados escritório do Brasil. O escritório foi listado como mais admirado em Minas Gerais, além de destaque na especialidade Direito do Consumidor e no setor Econômico Planos de Saúde. Buscando a opinião de quem contrata as bancas, o […]
Iniciado julgamento em que STF analisará o compartilhamento de dados fiscais sigilosos
O STF deu início, na manhã de hoje, ao julgamento que analisará a necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público – MP. A discussão versa sobre até que ponto órgãos de controle, como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, atual Unidade de […]
Publicada Medida Provisória do Contribuinte Legal
Nesta quinta-feira, dia 17.10, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 899/19, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta a transação tributária prevista no CTN e visa estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. O referido […]
Publicado decreto presidencial que visa facilitar o ingresso de capital estrangeiro em instituições financeiras brasileiras
Foi publicado no último dia 27, o Decreto presidencial n. 10.029, que autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do governo brasileiro a instalação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior. A referida autoridade monetária passa também a ter poderes para autorizar o aumento de participação estrangeira […]
Publicada lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
No último dia 20, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.874/19 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A norma é originada da Medida Provisória n. 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. O […]
Acordos em Procons terá força de Título Executivo Extrajudicial (PSL 68/2013)
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 11 de setembro de 2019, o Projeto de Lei 68/2013[1], para que seja atribuído força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados perante os órgãos de defesa do consumidor. Como exposto no projeto de lei, os acordos realizados nos órgãos e entidades de defesa […]
Decreto institui parcelamento específico no âmbito do Regularize
No último dia 30, foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto n. 47.703/2019 que alterou o Decreto n 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa Regularize. O referido diploma legal instituiu, no âmbito do Programa, o Parcelamento Específico, destinado aos contribuintes que não dispõem de condições econômico-financeiras para o adimplemento do crédito tributário […]
Publicada lei que garante mais transparência à concessão de regimes especiais de tributação
No último dia 10, foi publicada a Lei n. 23.385/19, que alterou dispositivos da Lei n. 6.763, de 26 de dezembro de 1975 que tratam sobre a concessão de regimes especiais de tributação no estado de Minas Gerais. Dentre outras alterações, houve a inclusão do § 8º ao art. 225 da Lei n. 6.763, que […]
STJ volta a analisar a inclusão da parcela referente ao ICMS-ST no cálculo do crédito do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça – STJ retomou, na última semana, o julgamento do Resp nº 1428247/RS, que trata do valor-base dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos na aquisição de produtos para a revenda. A discussão tramita perante a Primeira Turma e, até o momento, três Ministros proferiram seus votos – dois deles […]