PGFN atualiza as normas do uso de seguro garantia para débitos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma importante atualização nas normas relativas ao uso do seguro garantia em débitos com a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As novas diretrizes trazem significativas inovações para contribuintes e empresas que buscam maior flexibilidade e segurança jurídica na gestão de suas obrigações […]
Governo propõe IR mínimo de 10% para renda superior a R$ 50 mil
O governo federal anunciou dia 28/11, medidas no pacote fiscal para ajustar o Imposto de Renda (IR), aumentando o limite de isenção do IR, que hoje é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo propôs uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ […]
STF Declara Inconstitucional a Compensação Automática de Débitos Tributários com Precatórios
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prática da Fazenda Pública de realizar a compensação automática de dívidas tributárias de empresas ou pessoas físicas com precatórios a receber. A Corte Suprema entendeu que a compensação sem o consentimento do credor contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica, […]
Supremo valida uso de Créditos de Precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS. No julgamento, os ministros analisaram a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas, que instituiu a possibilidade da compensação. A decisão foi unânime e acompanhou o voto do Relator, Ministro Nunes Marques, que considerou a […]
SCB no 1º Congresso Brasileiro de Precatórios
Hoje, nossos sócios fundadores, Dr. Sérgio Sette Câmara e Dra. Roberta Espinha Corrêa, estão marcando presença no 1º Congresso Brasileiro de Precatórios, um evento que reúne especialistas e autoridades para debater mudanças legislativas e a importância dos precatórios como ativos financeiros. Um dos momentos de destaque foi a interação com o Ex-presidente Michel Temer, que […]
STF afasta IRPF sobre antecipação de herança para evitar dupla tributação
Questão que está longe de ser resolvida decorre da discussão se incide ou não o imposto sobre a renda de pessoas físicas em face de antecipação de herança que já é tributada pelo ITCD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doações. A última, e, portanto, mais recente, decisão foi proferida pela 1ª […]
Lei nº 14.973/2024 recria Regime de Regularização de Bens (RERCT-Geral), atualiza imóveis e disciplina desoneração da folha
No último dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 trazendo novidades para a legislação tributária. Entre essas novidades, podemos destacar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos; a reabertura do RERCT (Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária), com algumas modificações; e a atualização […]
STJ afasta incidência de IR na transmissão por herança de cotas de fundo fechado
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão por herança de quotas de fundo de investimento constituído sob a modalidade de condomínio fechado. O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou não identificar, nos autos […]
Seguradora vence no CARF disputa sobre PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins da Brasilveículos Companhia de Seguros, parte do grupo Mapfre Brasil, os rendimentos provenientes de reservas técnicas – ativos necessários para assegurar o pagamento de indenizações aos clientes. A decisão anulou uma cobrança de cerca de R$ 20 milhões. […]
TRF1 reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhões de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, aplicando ao processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. No caso concreto, o contribuinte alegou a ocorrência de tal prescrição no processo administrativo fiscal, pois, após […]