Carf permite a bancos deduzir PCLD do cálculo do PIS e da Cofins
Em recente e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, concedeu a uma instituição financeira o direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD. A PCLD é um indicador contábil, imposto pelo Banco Central, que informa o valor que […]
A Tendência Inconstitucional de Cobrar Tributos com o Código Penal: Dignidade Humana – Interesse Patrimonial da Fazenda Pública
Quanto maior a crise da União, Estados e Municípios, maior é a tendência em querer arrecadar tributos com o Código Penal, ameaçando a iniciativa privada e paralisando a atividade econômica, com diminuição da arrecadação. Todos perdem. O que importa registrar aqui é a inconstitucionalidade em querer usar o direito penal para cobrar tributos. O STF […]
DC & SCB: Aliança de Advocacia Corporativa
O DC Associados (DC), inovadora firma de advocacia com foco em transações e consultoria, e o Sette Câmara, Correa e Bastos Advogados (SCB), tradicional escritório de advocacia mineiro com foco em contencioso empresarial e abrangência nacional, anunciam a criação da “Aliança de Advocacia Corporativa”, uma união jurídica empresarial com intuito de incrementar a abrangência […]
Fazenda Nacional leva ao STJ discussão sobre ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
Não obstante o entendimento proferido pelo Superior Tribunal Federal (STF), em março de 2017, que reconheceu em sede de repercussão geral a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inicou nova discussão acerca do tema O mencionado órgão recorreu ao Superior […]
STF reconhece a constitucionalidade da trava dos 30%
O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral reconhecida, o Recurso Extraordinário n. 591.340/SP que discutia a legalidade da limitação de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Tribunal negou, por seis votos a três, provimento ao […]
Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda e CSLL
No dia 21.05.2019, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n. 150, que autoriza Incorporadoras a abaterem distratos do Imposto de Renda e da CSLL. A orientação da Coordenação-Geral de Tributação dispõe que os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das […]
Empresa pode transferir créditos de ICMS decorrentes de remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus
Em decisão inédita, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assegurou a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus, devidamente atestadas mediante certidão da Superintendência da Zona Franca de Manaus […]
Justiça afasta a possibilidade de inclusão de sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais
Os juízes da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro e da 3ª Vara Federal Cível da seção judiciária do Estado do Amazonas, deferiram liminares que afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados, impedindo assim a aplicação da Instrução Normativa […]
Escritório de Direito Tributário do Brasil do Ano no Brasil – 2019
Recebemos o exemplar da Global Law Experts Annual Awards, em que fomos classificados como “ESCRITÓRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ANO NO BRASIL – 2019“. O Anuário recomenda um único especialista em cada área chave da prática por país, após uma pesquisa com mais de 120.000 respostas de diretores de negócios, consultores jurídicos internos, escritórios de […]
Tributação de “Stock Options”
Elias Figueiroa da Silva[1] O stock options também conhecido como plano de Opção de Compra de Ações é utilizado em grande escala na esfera internacional, e gradualmente, vem sendo difundido no Brasil, principalmente entre as empresas de grande porte e multinacionais. Trata-se de um plano de remuneração variável com o intuito de motivar os funcionários […]