Sette Câmara, Corrêa e Bastos relacionado entre os Mais Admirados do Brasil
Essa semana, o anuário “Análise Advocacia 500”, divulgou a relação de escritórios e advogados “Mais Admirados do Brasil”. O mais relevante guia jurídico do mercado brasileiro, reconheceu o escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados como um dos “Escritórios Mais Admirados”, resultado do comprometimento de uma equipe experiente que persiste na busca pela excelência. Já […]
Decisões judiciais entendem como inválida a incidência de IPI para atacadistas de cosméticos
O Decreto nº 8.393 publicado em abril de 2015, que equipara estabelecimentos atacadistas a industrias para incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vem sendo objeto de diversas ações ajuizadas por empresas de cosméticos no Poder Judiciário. De acordo com a norma supracitada, seria lícita a cobrança de IPI tanto na saída do produto da […]
Lei regula normas para Investidor Anjo e altera regras do Simples Nacional
Foi sancionada a Lei Complementar n. 155 de 27.10.2016 que assegura uma maior segurança jurídica para o investidor anjo no Brasil, facilitando os aportes realizados nas famosas “start-ups”. Além disso, a nova legislação altera o regime especial de tributação do Simples Nacional. Para assegurar a segurança jurídica do investidor anjo, a legislação dispõe que ele […]
STF permite restituição de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
Em discussão na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua jurisprudência em relação à restituição de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Foi decido pelo plenário da Corte que é devido o crédito caso haja diferença entre a base de cálculo presumida pelo Estado e o valor de comercialização do produto. […]
Prazo para regularizar recursos não declarados mantidos no exterior acaba no dia 31 de outubro
Acaba no dia 31 de outubro o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa este que permite a regularização de recursos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, mantidos no exterior. De acordo com a Receita Federal, já foram recebidos quase 10.000 pedidos de adesão ao regime, totalizando em […]
Instrução Normativa RFB altera tributação para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 03.10.16 a Instrução Normativa RFB nº 1662, que altera a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa, fica estabelecido a alíquota de 15% para “rendimentos, ganhos de capital e demais proventos” de […]
Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas
A lei nº 13.334/2016 que institui o Programa de Parceria de Investimentos (“PPI”) foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 14 de setembro de 2016. O programa é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria. A […]
Normas dos fundos de private equity são modernizadas pela CVM
Foi publicado no dia 30.08.2016, pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), as Instruções 578 e 579 que, além de outras providências, alteram as regras previstas para os Fundos de Investimento em Participações (“FIPs”). Os FIPs terão 12 meses para se adaptarem às alterações. O assunto, que esteve em audiência pública nos últimos meses, contou com […]
Cancelamento de Registro: Junta Comercial de Minas Gerais publica edital para evitar cancelamento administrativo de empresas
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”) publicou no Diário Oficial o primeiro edital de notificação para evitar que 31.758 empresas mineiras sejam canceladas administrativamente. O objetivo da JUCEMG é reduzir o volume de empresas canceladas administrativamente, bem como atualizar o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis. O cancelamento ocorre quando a empresa não […]
Regularização de Capital Brasileiro no Exterior
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016 tem como objetivo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos […]