Transferência de ações de companhias abertas está sujeita ao IOF, confirma STF
Em julgamento realizado no início do ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Edson Fachin, decidiu dar provimento ao Recurso Extraordinário nº 583.712/SP, com repercussão geral reconhecida, interposto pela União, para reformar acórdão do TRF da 3ª Região que entendera pela inconstitucionalidade da incidência […]
Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os recursos financeiros do exterior recebidos por uma empresa a título de bonificação, por meio de notas de crédito, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. A 2ª Turma da 4ª Câmara do Carf decidiu pela não incidência dos referidos impostos no […]
Receita facilita alteração de regime tributário
A Receita Federal publicou em 02 de agosto de 2016 a instrução normativa nº 1656, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio. A nova IN permite que as empresas mudem do regime de apuração tributária de competência […]
STJ permite ICMS no cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da Cofins ao julgar recurso repetitivo, que servirá de orientação para as outras instâncias em caso de litígios semelhantes. O entendimento é relevante para empresas pois, na prática, a retirada do imposto desse cálculo significaria pagar um valor […]
Tributação sobre integralização de capital social através de cessão de direitos de residente no exterior
Foi publicado dia 24 de agosto no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016, com objetivo de sanar dúvidas acerca da tributação em casos de integralização de capital social, através de cessão de direito, feita por residente no exterior. Na prática, todo direito passível de transferência e utilizado para integralização de […]
Lançamento eBook: MANUAL DO DIREITO ELEITORAL DIGITAL Eleições 2016
Esta obra é resultado de estudos ao longo de quatorze anos do autor sobre o tema, bem como da sua experiência profissional atuando em diversas campanhas políticas onde enfrentou ataques à reputação digital de candidatos em vários estados brasileiros. O livro conta com 118 perguntas e respostas sobre a regulamentação do uso da propaganda […]
Alterações relevantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.634, de 06 de maio de 2016, revogando a Instrução Normativa n. 1.470/2014 que tratava sobre o cadastro nacional de pessoa jurídica. A nova legislação entrou em vigor no dia 1º de junho de 2016 e estabelece novas regras ao cadastro da pessoa jurídica (CNPJ). Entre as […]
STJ julga procedente cobrança de IPI na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na procedência da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio. O entendimento anterior do STJ, dado pela ministra Regina Helena, era de que a incidência do […]
Michel Temer sanciona lei que reduz a alíquota do IR para remessas ao exterior
Foi publicada dia 21 de junho no Diário Oficial da União a lei 13.315/16, que restabelece a alíquota do imposto de renda para 6% sobre remessas feitas ao exterior. A mudança, válida até 31 de dezembro de 2019, reduz em aproximadamente quatro vezes a alíquota atual de 25%. A nova alíquota abrange remessas ao exterior […]
Banco Central edita novo regulamento para o censo de capitais estrangeiros
O Banco Central publicou no dia 17 de junho de 2016, a Circular 3.795/2016, que regula os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O Censo Quinquenal é definido como aquele referente às datas-base de anos terminados em zero ou cinco e o Censo Anual refere-se às datas-base dos demais anos. A […]