Receita Federal altera condições para crédito de Confins e PIS/Pasep
Foi publicado no dia 9 de junho de 2016, pela Receita Federal do Brasil, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, que dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência monofásica. A partir de agora, empresas poderão utilizar […]
Prazo para consolidação de parcelamento previdenciário começa em julho
No dia 12 de julho inicia o prazo de consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não previdenciárias que também queiram consolidar débitos previdenciários poderão, no mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados. A consolidação dos parcelamentos […]
Convenção de intercâmbio de informações financeiras entre países entra em vigor a partir de 1º outubro
A Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, aderida pelo Brasil em 2011, começa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2016. O acordo permite que a Receita Federal tenha acesso, através de um intercâmbio de dados, às informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas nos quase 100 países signatários da […]
Tribunal Regional Federal da 1ª Região impede equiparação de estabelecimentos industriais com estabelecimentos atacadistas para incidência de IPI
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que não é permitido equiparar estabelecimentos atacadistas, os quais seus produtos foram incluídos no Anexo III da lei 7.798/1989 pelo Decreto 8.393/2015, a estabelecimentos industriais para fins de incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. A decisão foi proferida pela 8ª Turma do TRF da […]
Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF proferiu decisão favorável às empresas que discutem a tributação de incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados. A 1ª Turma da Câmara Superior afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de benefícios concedidos pelo Estado […]
Resolução do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários de empresas em processo de recuperação judicial
A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.895/2016 da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada em 18 de maio de 2016 disciplina o sistema de parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. O parcelamento abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou […]
Especial ECF – Revisão é essencial para evitar erros
Somente com revisão cuidadosa realizada por profissionais experientes, as empresas contribuintes evitarão problemas como dados desencontrados e até multas. A Revisão da ECF contempla a avaliação das informações contidas no programa ECF 2016, relativa ao ano-calendário 2015, mediante conferência de dados e confronto das informações. Visando auxiliar os contribuintes para o correto preenchimento da referida […]
Especial ECF – Órgãos públicos e algumas empresas estão isentas da obrigação
A obrigação acessória só não inclui as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Também não estão obrigados a entregar a ECF, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, bem como pessoas jurídicas inativas que não tenham efetuado qualquer atividade […]
Especial ECF – Escrituração Contábil Fiscal deve ser entregue até 29 de julho
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, devem entre até o dia 29 de julho deste ano a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016. A ECF substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e tem como […]
Não perca o prazo para regularizar recursos mantidos no exterior
No dia 14 de março de 2016 foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio da Lei nº 13.254/16, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, com o objetivo de regularizar recursos não declarados ou declarados incorretamente, quando enviados para o exterior. O RERCT é destinado às pessoas físicas […]