Prorrogado prazo para indicação do CEST
A indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) foi adiada para 1º de outubro deste ano. O prazo inicial estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária era 1º de abril. O Cest tem como objetivo auxiliar na identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e reduzir os conflitos […]
Aberto prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Começou no último dia 4 e vai até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instituída em 14 de março último, a Lei 13.254/16 já é conhecida como a Lei da Repatriação, pois permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos […]
Lei que majora o IR sobre ganhos de capital só deve ser aplicada em 2017
Apesar de válida desde 1º de janeiro deste ano, a Lei nº 13.259, que majora progressivamente as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, só deve produzir efeitos a partir de janeiro de 2017, segundo análise do Departamento de Consultoria do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados. O motivo, explica a gerente […]
INPI dá início ao projeto piloto de colaboração entre Brasil e EUA para a análise de patentes
A Resolução n. 154/2015 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), publicada em 05 de janeiro de 2016, dispõe sobre as regras do programa Patent Prosecution Highway (“PPH”) que começou a operar em sua fase piloto no dia 11 de janeiro de 2016. O projeto entre o Brasil e os Estados Unidos estabelece procedimentos para […]
Convênio ICMS nº 16/16 prorroga prazo para indicação do CEST
Foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, no dia 24 de março de 2016, o Convênio ICMS nº 16, que prorroga o prazo para a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O prazo inicial, estabelecido pelo Convênio nº 92/15, era 01/04/2016, entretanto, com a prorrogação, passou a ser 01/10/2016. O Código Especificador […]
Termina em abril prazo de realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Quotistas por Sociedades Anônimas e Limitadas
De acordo com o artigo 132, da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 1.078, do Código Civil Brasileiro, as Sociedades Anônimas e Limitadas obrigatoriamente devem realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar […]
Vice-presidente da OAB Nacional revela as metas da nova gestão
Valorizar a advocacia e buscar atuar nos grandes debates em consonância com os interesses da sociedade são as metas da nova diretoria da OAB Nacional. Junto nesse desafio está o consultor do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados, Luís Cláudio da Silva Chaves, recém-empossado como vice-presidente da Ordem. Mestre em Direito, Chaves já assessorou […]
Decreto altera a legislação do IPI para chocolates, fumos, sorvetes e rações
Foi publicado em 29 de janeiro de 2016, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 8.656, que alterou a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cobrado para fumos, chocolates, sorvetes e rações. Estes produtos eram os únicos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do IPI […]
Atenção para as alterações no programa do IRPF
Já está disponível na internet o programa para preenchimento a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2016 (DIRPF). A declaração poderá ser feita através do site da Receita Federal (RF) a partir de 1º de março e deverá ser entregue até o dia 29 de abril deste ano. […]
STF concede à Receita Federal monitoramento de sigilo bancário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a dois, reconheceu a constitucionalidade da regra que autoriza a Receita Federal ter acesso às informações bancárias de pessoas físicas e jurídicas pelas instituições financeiras sem necessidade de ordem judicial, permitindo que agentes fiscais da União, Estados, Distrito Federal e municípios monitorem as movimentações financeiras. A discussão […]