Organizações da área de saúde no Brasil estão sob risco jurídico quanto à proteção dos dados pessoais dos seus pacientes
Há cerca de cinco meses, 780 pacientes com Aids de uma clínica inglesa tiveram seus nomes revelados por meio de um boletim informativo eletrônico. Claro que foi um equívoco da instituição de saúde, mas que vai trazer um prejuízo alto. A agência de proteção de dados britânica (ICO) pode multar a clínica em até 500 mil […]
STF decide que é procedente a incidência de IPI sobre carros importados por pessoa física
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro que é procedente a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio. De acordo com o entendimento do relator, Ministro Marco Aurélio, acompanhado da maioria do tribunal, a incidência do IPI neste caso não configura bitributação e […]
Escolas, clubes e agremiações devem se adaptar à nova “Lei de Bullying”
Desde o dia 9 de fevereiro último está em vigor a Lei nº 13.185/15, apelidada “Lei de Bullying”, que obriga escolas, clubes e agremiações a instituírem um “Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying”. Com a nova lei, essas instituições são obrigadas a implantar medidas de enfrentamento a esses incidentes, caso contrário podem ser responsabilizadas […]
Falar mal de políticos na Internet pode virar crime
Polêmica: projeto de lei prevê prisão por até seis anos, em regime fechado. Tramita na câmara projeto de lei que prevê a aceleração na identificação e punição de pessoas que criam sites ofensivos e difamatórios contra parlamentares. Até provedores podem ser punidos. Para o coordenador de Direito Digital do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados […]
Liminar suspende efeitos de cláusula do CONVÊNIO/ICMS 93/2015
O Supremo Tribunal Federal suspendeu no último dia 17, através de medida cautelar, a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que incluía as empresas enquadradas no Simples Nacional às regras do referido dispositivo. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em suma, aplicou um diferencial de alíquota nas vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS em operações interestaduais, abordando […]
Declaração de capitais brasileiros no exterior – CBE
De acordo com a Resolução nº 3.854 e Circular nº 3.624 do Banco Central do Brasil, as pessoas físicas e jurídicas residentes no país, que em 31 de dezembro de 2015 (data-base) preenchiam qualquer um dos critérios mencionados abaixo, devem enviar declaração ao Banco Central do Brasil entre 10horas de 15 de fevereiro às 18 […]
Os riscos jurídicos das ofertas de produtos e serviços em sites e aplicativos
Em tempos de crise, o comércio eletrônico vem se mostrando como um ponto fora da curva. O setor apresentou crescimento de 15,3% e um faturamento de R$ 41,3 bilhões, de acordo com a plataforma e-bit/Buscapé, que mede os resultados do e-commerce no país. Porém são poucos os empresários que se preocupam com a proteção jurídica […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Declaração voluntária de recursos, bens ou direitos – Disposições
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2016 a Lei nº 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Esse regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos […]
Prejuízos causados por prestadores de serviços de software são indenizáveis judicialmente
As perdas financeiras causadas pela implantação mal sucedida de sistemas de software podem ser objeto de medida judicial. Além da consultoria jurídica especializada no momento da elaboração de contratos, o que reduz os riscos envolvidos, é necessário que as empresas contratantes fiquem cientes que podem (ou devem!) recuperar judicialmente seus prejuízos. A opção por implantar […]
Receita regulamenta tributação de remessas ao exterior
A Instrução Normativa nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Com o fim do prazo de isenção dessa cobrança, a medida estabeleceu a incidência do IRRF à alíquota de […]