Reabertura do prazo para parcelamento de dívidas tributárias
Por meio da Lei nº 13.043/2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 13/11/2014, foi reaberto o prazo para parcelamento ou pagamento à vista de dívidas tributárias perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vencidos até 31.12.2013. Os contribuintes têm até 15 dias, […]