Sette Câmara, Corrêa e Bastos é o maior escritório de advocacia de Minas Gerais
Empresa com sede em Belo Horizonte é a quinta maior do Brasil! Na última segunda-feira (8) a empresa Análise Editorial, de São Paulo, lançou ao mercado o seu esperado Anuário ADVOCACIA 500. A publicação, que em 2014 chega ao seu nono ano consecutivo, faz uma detalhada pesquisa dos escritórios de advocacia do país apresentando um […]
MANDATÁRIO DE PESSOA JURÍDICA PODE REPRESENTÁ-LA EM ASSEMBLEIA GERAL
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no âmbito do processo administrativo n. RJ2014/3578, proferiu decisão, em 04.11.2014, no sentido de facilitar o voto de pessoas jurídicas que sejam acionistas em companhias abertas. Anteriormente, os acionistas, pessoas jurídicas, deveriam apenas serem representados por advogado, administrador da companhia ou outro acionista munido de procuração específica, nos termos […]
Parcelamento de Débito de Contribuições Devidas ao FGTS
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10/12/2014 a Resolução CCFGTS/TEM nº 765/14, que estabelece as normas para parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da Carteira de Créditos do FGTS. Assim, ficam aprovados os critérios de parcelamento de débitos das contribuições devidas ao FGTS, na […]
Escrituração Contábil Fiscal – ECF
A Receita Federal do Brasil publicou no dia 09 de Dezembro de 2014 a Instrução Normativa nº 1.524 que promoveu três alterações na Instrução Normativa nº 1.422 de 19 de Dezembro de 2013. Ambas tratam da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), obrigação assessória do IRPJ e CSLL, que passa a ser obrigatória no ano de 2015 […]
DECRETO Nº 8.373/14 – SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial)
Por meio do Decreto nº 8.737 de 11/12/2014, publicado no Diário Oficial da União em 12 de dezembro, foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Trata-se de um instrumento de unificação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e tem como finalidade padronizar sua […]
Tributação do Ganho de Capital na integralização de cotas de Fundos de Investimentos com Ativos Financeiros
Dentre as várias regulamentações trazidas pela Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014), uma delas trata especificamente do ganho de capital na integralização de cotas de fundos de investimentos com ativos financeiros, tais como os Fundos de investimento em Participações – FIP. Abaixo os principais pontos do referido assunto: Fica o administrador que […]
Inclusão do seguro garantia nas execuções fiscais
Com a publicação da Lei nº 13.043/14 no último dia 14, foi incluída na Lei de Execuções Fiscais o seguro garantia como meio de garantir as dívidas ativas federal, estadual/distrital e municipal. Tal fato encontra-se respaldo no art. 73 da referida Lei nº 13.043, que assim menciona: “Art. 73. A Lei no 6.830, de 22 de […]
COMUNICADO IBGC – ACORDO DE ACIONISTA E A INDEPENDÊNCIA DOS CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO
Neste mês de novembro, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC (“IBGC”) publicou comunicado com seu entendimento acerca do disposto nos parágrafos 8º e 9º, do artigo 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) (“Comunicado”). O IBGC é uma organização sem fins lucrativos e é […]
TRIBUTAÇÃO DE PIS E COFINS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
No dia 14/11/2014 foi publicada uma relevante alteração na legislação do PIS e da COFINS, através da Lei n° 13.043/2014. Tal alteração se refere à tributação da alienação de participações societárias que entrará em vigor a partir de 01/01/2015. As receitas decorrentes da alienação de participações societárias sujeitar-se-ão à cobrança do PIS e COFINS, às […]
Chancela Digital – Junta comercial
O Departamento de Registro Empresarial e Integração, visando modernizar e acelerar os processos de registro das Juntas comerciais, introduziu por meio da Instrução Normativa nº 3 de, 05 de dezembro de 2013, o procedimento da “Chancela Digital”. O que foi colocado no papel há quase um ano deverá entrar em vigor na próxima segunda-feira (17/11) […]