STJ fixa tese sobre quitação antecipada de débito fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o original. Segundo o Relator, Ministro Herman Benjamin, já estava consolidado entendimento da 1ª Seção de que […]
STJ – Alienação de bem de família após constituição de Crédito Tributário – LEGALIDADE – AgInt no AREsp 2.174.427
Em 12/09/2023 a primeira turma do Superior Tribunal de Justina julgou relevante tema, referente à possibilidade de alienação de imóvel gravado por penhora, pelo executado. O caso gravitou em torno de imóvel que servia de moradia para o executado e sua família, qualificado, pois, como bem de família e, portanto, se encontrava sob o palio […]
STF julga TEMA 504 – créditos presumidos de IPI não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS
Recentemente (18/12), foi julgado, em sistemática de repercussão geral, o TEMA 504 do STF, em que se discutia a constitucionalidade da inclusão dos valores relativos aos créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição da Seguridade Social). O tema jurídico, proposto […]
Medida Provisória nº 1202/2023 reonera folha de pagamento e revoga benefícios fiscais
A MP 1202/2023 editada pelo Governo Federal trouxe diversas ações que impactam a carga tributária de diversos setores da economia e limita uso de crédito decorrente de decisão judicial. O texto prevê alterações já a partir de abril de 2024, visto que a MP foi publicada no DOU em 29/12/2023, e considerando a regra da […]
Instrução Normativa nº 2.168 regulamenta “Autorregularização Incentivada de Tributos” da Receita Federal
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.168, publicada no Diário Oficial da União no último dia 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. O pedido de adesão deve ser feito via e-CAC e, durante […]
Principais pontos da Reforma Tributária aprovada em 2023 – Emenda Constitucional nº 132
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, que tem como objeto a alteração do Sistema Tributário Nacional. Ademais, enfatiza com a inclusão do parágrafo 3º no artigo 145 da CF/88, que o Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios […]
Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal abrem novo edital de transação tributária
Foi publicado o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 3 tornando pública proposta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esse edital, de maneira específica, trata a respeito da transação tributária envolvendo discussões jurídicas relacionadas à tributação de lucros no exterior, relacionadas à cobrança de IRPJ e CSLL, compatibilidade de […]
STJ definirá se contribuição previdenciária pode reduzir IRPF
O Superior Tribunal de Justiça definirá, em sede de recurso repetitivo, se valores pagos a título de previdência complementar poderão ser deduzidos do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Importa esclarecer que todo participante de entidade de previdência privada paga uma contribuição ordinária e pode reduzir o que pagou do IRPF. Porém, se a […]
STJ retira ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (o ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia deliberado que o ICMS não integraria a base de cálculo do PIS […]
Lei 14.740, de 30/11/2023 – Receita Federal abre a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com diversos benefícios
Recentemente, foi publicada a Lei 14.740 cujo objetivo é oportunizar aos contribuintes de tributos federais a possibilidade de regularização, quanto a débitos declarados, mas não quitados. Cuida-se de uma espécie de REFIS, em que os contribuintes terão até 90 dias de prazo para adesão, após concretizada a regulamentação do diploma legal. Dentre as facilidades, destaca-se […]