STF valida legislação que autoriza o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucionais dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos estados, do Distrito Federal e dos munícipios. Tal entendimento foi proferido na sessão virtual finalizada no dia 20/11, no julgamento de duas Ações Diretas de […]
STF julga constitucionais restrições a créditos de ICMS
Na sessão do plenário virtual encerrada no último dia 20 de novembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram constitucionais as alterações na Lei Kandir que restringiram compensações de créditos de ICMS. A controvérsia constitucional em questão consistia em saber se a Lei Complementar nº 102/2000, e suas subsequentes, ao conferirem novas redações à Lei […]
Decisão do STJ valida contribuição previdenciária sobre PLR a diretor
Após inúmeras disputas em âmbito administrativo e judicial relacionadas à contribuição previdenciária sobre PLR de diretores de empresas, o STJ discutiu o tema pela primeira vez. Por unanimidade, a 1ª Turma do STJ certificou a validade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR a diretores estatutários. No REsp 1182060/SC, […]
Ilegalidade na redução do crédito de PIS/COFINS. Possibilidade de discussão para reduzir a carga tributária
O Governo Federal excluiu o ICMS na apuração do crédito de PIS/COFINS, na sistemática não cumulativa. A exclusão foi decorrente da edição da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022. Com essa norma, o Governo Federal busca aumentar a […]
Oportunidade de recuperação de ICMS – STJ decidirá se contribuições devem ser excluídas no cálculo do imposto
Após o julgamento da “Tese do Século” pelo Supremo Tribunal Federal, onde ficou assentado que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, diversas novas teses começaram a surgir no meio jurídico. Entre as chamadas “teses filhotes”, surge uma oportunidade para a redução do ICMS a ser recolhido […]
STJ analisa a tributação da PLR dos diretores e administradores de empresas.
Ao longo dos anos, um considerável número de disputas relacionadas a tributação das PLR e das contribuições previdenciárias de diretores e administradores de empresas ocorreram em âmbito administrativo e judicial. O entendimento jurisprudencial sobre o tema não é uniforme e, embora a posição do Carf e dos tribunais tenha se alterado ao longo dos anos, […]
STJ: É nula citação por WhatsApp se não assegura identidade do citando
A 6ª Turma do STJ anulou um processo em que uma mulher teve a destituição do poder familiar decretada devido a uma citação irregular via telefone e WhatsApp. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou inválida a citação por telefone e o envio da contrafé pelo WhatsApp, devido ao analfabetismo da mulher e à […]
E-scb: Decisão estende benefício fiscal de hospedagem para alimentação de hotel
Recentemente, Diego Câmara, juiz da da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar nos autos do processo nº 1038852-90.2023.4.01.340, por meio da qual determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ com relação à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O hotel demandante alegou, em sua […]
Apagão aéreo: CDC regulamenta relações entre passageiros e cias aéreas
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu no processo 0028224-49.2006.4.03.6100 que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve regular as relações entre passageiros e companhias aéreas, com exceção dos casos de transporte aéreo internacional. A decisão surgiu do caso “Apagão Aéreo”, em que organizações de defesa do consumidor moveram […]
STF: maioria é formada e a suspenção da pretensão punitiva do Estado nas hipóteses de pagamento integral e parcelamento da dívida tributária é declarada constitucional
Desde 2009, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.273 visando a declaração de inconstitucionalidade dos art. 67 a 69 da Lei n.11.941/ 2009 e por extensão, os artigos 9º, §§1º e 2º da Lei nº 10.684/2009. Tais dispositivos decretaram a suspensão da pretensão punitiva do Estado nas hipóteses de ocorrência do parcelamento do crédito […]