Receita Federal entende que incide IR sobre valores recebidos de Trust no exterior
No último dia 02 de abril de 2020, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 41/2020. Segundo a ementa dessa solução, “O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal […]
Alteração na Portaria ME 139 que adia o pagamento de Tributos Federais
Uma nova portaria publicada nesta quarta-feira, Portaria ME nº 150, altera o artigo 1º da Portaria ME nº 139, que prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais, na situação específica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Agora, além das contribuições previdenciárias devidas por empresas sobre a folha de salário, a nova portaria permite […]
Publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Na última sexta-feira, dia 03.04.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com medidas para auxiliar as pequenas e médias empresas, sobretudo quanto ao pagamento de salários durante o período de crise ocasionado pela pandemia “Covid-19”; Estima-se que 1,4 milhões de empresas serão beneficiadas; O […]
Governo publica Medida Provisória nº 936/20, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 936/20 em 01.04.2020, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, além de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. Com efeito, face o estado de calamidade […]
A pandemia “Covid-19” e a Teoria do Fato do Príncipe no Direito do Trabalho
Muito se tem dito, nos últimos dias, acerca da aplicabilidade da Teoria do Fato do Príncipe em razão da pandemia “Covid-19”. Com efeito, em muitos municípios houve a edição de Decretos Municipais determinando o fechamento de estabelecimentos, visando evitar aglomerações e, por consequência, o contágio do “Corona Vírus”. Cita-se, como exemplo, o Decreto nº 17.304 […]
Governo revoga o artigo 18 da MP 927/2020, que previa a suspensão do contrato de trabalho
Confirmando o que já havia sido sinalizado pelo Sr. Presidente da República, na noite de ontem (23.03.2020), foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 revogando o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020. Mencionado artigo permitia ao empregador, mediante acordo individual, a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, desde que direcionassem os […]
Governo publica Medida Provisória nº 927/20 face à pandemia do COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 927/20 aos 22/03/2020, com o objetivo de flexibilizar regras trabalhistas limitando a perda de empregos e auxílio para as empresas durante o período de calamidade pública que o país enfrenta e por força do que determina o art. 501 da CLT. Nesse sentido, destacamos abaixo os principais pontos […]
Impacto do coronavírus e a norma celetizada (Lei 13.467/17)
Devido a atual necessidade das empresas tomarem medidas emergenciais, importante tecermos comentários a respeito do impacto do coronavírus e a norma celetizada (Lei 13.467/17). 1) Os empregados que apresentarem os sintomas do COVID19 (tosse seca, dor de cabeça, coriza, dor de garganta, diarreia, problema respiratório, febre, cansaço), devem buscar orientação médica e o exame sendo […]
Publicada Medida Provisória do Contribuinte Legal
Nesta quinta-feira, dia 17.10, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 899/19, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta a transação tributária prevista no CTN e visa estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. O referido […]
Publicado decreto presidencial que visa facilitar o ingresso de capital estrangeiro em instituições financeiras brasileiras
Foi publicado no último dia 27, o Decreto presidencial n. 10.029, que autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do governo brasileiro a instalação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior. A referida autoridade monetária passa também a ter poderes para autorizar o aumento de participação estrangeira […]