Publicada lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
No último dia 20, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.874/19 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A norma é originada da Medida Provisória n. 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. O […]
Acordos em Procons terá força de Título Executivo Extrajudicial (PSL 68/2013)
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 11 de setembro de 2019, o Projeto de Lei 68/2013[1], para que seja atribuído força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados perante os órgãos de defesa do consumidor. Como exposto no projeto de lei, os acordos realizados nos órgãos e entidades de defesa […]
STF reconhece a constitucionalidade da trava dos 30%
O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral reconhecida, o Recurso Extraordinário n. 591.340/SP que discutia a legalidade da limitação de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Tribunal negou, por seis votos a três, provimento ao […]
Sancionada lei que reduz quórum de deliberação nas sociedades limitadas
Foi sancionada a lei 13.792/2019, que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. A partir da lei recentemente publicada, o quórum para destituir sócio-administrador, nomeado para função por cláusula do Contrato Social, deixa de ser de 2/3 e passa a ser de maioria simples. Ainda de acordo com a Lei, fica dispensada […]
E-scb: Convite de lançamento: EXECUÇÃO E DEMOCRACIA | Cristiano Duro
Empresas tem até o dia 30.04.2018 para evitar o “Cancelamento Administrativo”
Os empresários, sociedades empresárias, cooperativas e empresas individuais de responsabilidade limitada que não deram entrada a qualquer arquivamento na Junta Comercial de Minas Gerais nos últimos dez anos, deverão comunicar ao referido órgão o que desejam fazer em relação às suas atividades empresariais. Para tanto, podem optar por requerer, por meio de seu representante legal, o […]
1º Congresso Nacional de Direito Médico e Hospitalar
Nos dias 13 e 14 de Abril, será realizado o 1º Congresso Nacional de Direito Médico e Hospitalar, que reunirá especialistas para palestras e debates abordando o panorama da saúde no país, a legislação, os conflitos e responsabilidades decorrentes do exercício profissional; o direito dos pacientes e questões relacionadas à regulamentação e legalidade da pesquisa, […]
Termina em Abril o prazo de realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Quotistas por Sociedades Anônimas e Limitadas
De acordo com o artigo 132, da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 1.078, do Código Civil Brasileiro, as Sociedades Anônimas e Limitadas obrigatoriamente devem realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar […]
Regras de CNPJ relativas à apresentação de informações sobre beneficiários finais são atualizadas
A Instrução Normativa RFB 1.729/2017, publicada em 15 de agosto de 2017 atualiza e esclarece as regras relativas à apresentação de informações sobre beneficiários finais na cadeia de participação societária. A Instrução Normativa anterior, RFB 1.634/2016, regulamentou a obrigação de fornecer informações sobre representantes e beneficiários finais, inclusive sobre a cadeia intermediária de participação societária. […]
Prazo para a entrega da Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros termina no dia 15.08.2017
O contribuinte deverá ficar atento ao prazo de entrega da Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros ao Banco Central do Brasil, que, como estabelecido pela Circular n. 3795 do Banco Central do Brasil, deverá ser realizada até as 18 horas do dia 15.08.2017. A declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros terá como […]