STF faz salutar esclarecimento sobre a participação dos Sindicatos nos acordos individuais previstos na MP 936/2020
O STF, através de decisão havida aos 13.04.2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADIN 6363/2020, apreciando os Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União, esclareceu que os acordos individuais fruto da MP 936/2020 são válidos e de imediata eficácia, podendo, entretanto, serem modificados, acaso exista Norma Coletiva superveniente mais benéfica. Pontuou […]
Publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Na última sexta-feira, dia 03.04.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com medidas para auxiliar as pequenas e médias empresas, sobretudo quanto ao pagamento de salários durante o período de crise ocasionado pela pandemia “Covid-19”; Estima-se que 1,4 milhões de empresas serão beneficiadas; O […]
STF determina a participação dos Sindicatos nos acordos individuais previstos na MP 936/2020
No intuito de preservar milhões de empregos, a Medida Provisória nº 936 de 2020, publicada em 01.04.2020, permitia aos empregados e empregadores firmarem acordo individual por escrito, acordando pela suspensão temporária do contrato de trabalho ou pela redução de jornada e de salários, bastando, para tanto, comunicar o Sindicato que o acordo individual havia sido […]
Governo publica Medida Provisória nº 936/20, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 936/20 em 01.04.2020, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, além de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. Com efeito, face o estado de calamidade […]
A pandemia “Covid-19” e a Teoria do Fato do Príncipe no Direito do Trabalho
Muito se tem dito, nos últimos dias, acerca da aplicabilidade da Teoria do Fato do Príncipe em razão da pandemia “Covid-19”. Com efeito, em muitos municípios houve a edição de Decretos Municipais determinando o fechamento de estabelecimentos, visando evitar aglomerações e, por consequência, o contágio do “Corona Vírus”. Cita-se, como exemplo, o Decreto nº 17.304 […]
E-book: A Medida Provisória nº 927 e as relações de trabalho no Brasil
Com o objetivo da preservação do emprego e da renda, foi publicada aos 22 de março de 2020 a Medida Provisória nº 927, flexibilizando algumas regras trabalhistas durante o período de calamidade pública que o país enfrenta, afetando diretamente as relações de trabalho existentes. A Medida Provisória produz efeitos imediatos e terá vigência até 31.12.2020, […]
Governo revoga o artigo 18 da MP 927/2020, que previa a suspensão do contrato de trabalho
Confirmando o que já havia sido sinalizado pelo Sr. Presidente da República, na noite de ontem (23.03.2020), foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 revogando o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020. Mencionado artigo permitia ao empregador, mediante acordo individual, a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, desde que direcionassem os […]
Governo publica Medida Provisória nº 927/20 face à pandemia do COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 927/20 aos 22/03/2020, com o objetivo de flexibilizar regras trabalhistas limitando a perda de empregos e auxílio para as empresas durante o período de calamidade pública que o país enfrenta e por força do que determina o art. 501 da CLT. Nesse sentido, destacamos abaixo os principais pontos […]
Desoneração da Folha de Pagamento – LEI N 13.161/2015
Foi publicada em 31 de agosto de 2015, a Lei nº 13.161/2015, que alterou diversas leis, dentre elas a Lei nº 12.546/2011, em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tornando facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto. A opção pela tributação substitutiva será manifestada […]
Transfer Princing – Instrução Normativa nº 1.555/2015
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de março de 2015 a Instrução Normativa nº 1.555 que dá nova redação à Instrução Normativa nº 1.498/14, que altera a Instrução Normativa nº 1.312/12. Esta última dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços, ou direitos […]