Estados podem liberar fabricantes de café do recolhimento antecipado do ICMS
Foi publicado no dia 13 de abril do corrente ano, no Diário Oficial da União, o Protocolo ICMS Nº 12 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, do Rio […]
Empresas podem indicar débitos previdenciários para inclusão no Refis da Copa
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, em 2014, poderão incluir os débitos previdenciários no programa de parcelamento especial. A nova regra foi publicada no dia 13 de abril último no Diário Oficial da União por meio da Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de Nº 550. O […]
Chocolate, fumo, sorvete e rações estão mais caros a partir deste mês
Únicos produtos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), fumo, chocolate, sorvetes e rações estão mais caros desde 1º de maio último. O motivo é que passaram a ser tributados conforme a mesma regra dos demais produtos sobre os quais o imposto […]
Último mês para sociedades anônimas e limitadas realizarem assembleia ou reunião
Termina neste mês o prazo para as Sociedades Anônimas e Limitadas realizarem Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; Designar os administradores […]
Convenção torna desnecessária legalização de documentos estrangeiros
A partir de 14 de agosto de 2016, entrará em vigor no Brasil a Convenção de Apostille. Também conhecida como Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção”), o acordo tem por objetivo tornar menos burocrático o procedimento de validação de documentos públicos em países estrangeiros. A Convenção, promulgada pelo Decreto […]
Aberto prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Começou no último dia 4 e vai até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instituída em 14 de março último, a Lei 13.254/16 já é conhecida como a Lei da Repatriação, pois permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos […]
Lei que majora o IR sobre ganhos de capital só deve ser aplicada em 2017
Apesar de válida desde 1º de janeiro deste ano, a Lei nº 13.259, que majora progressivamente as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, só deve produzir efeitos a partir de janeiro de 2017, segundo análise do Departamento de Consultoria do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados. O motivo, explica a gerente […]
Convênio ICMS nº 16/16 prorroga prazo para indicação do CEST
Foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, no dia 24 de março de 2016, o Convênio ICMS nº 16, que prorroga o prazo para a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O prazo inicial, estabelecido pelo Convênio nº 92/15, era 01/04/2016, entretanto, com a prorrogação, passou a ser 01/10/2016. O Código Especificador […]
Decreto altera a legislação do IPI para chocolates, fumos, sorvetes e rações
Foi publicado em 29 de janeiro de 2016, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 8.656, que alterou a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cobrado para fumos, chocolates, sorvetes e rações. Estes produtos eram os únicos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do IPI […]
Atenção para as alterações no programa do IRPF
Já está disponível na internet o programa para preenchimento a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2016 (DIRPF). A declaração poderá ser feita através do site da Receita Federal (RF) a partir de 1º de março e deverá ser entregue até o dia 29 de abril deste ano. […]