STF concede à Receita Federal monitoramento de sigilo bancário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a dois, reconheceu a constitucionalidade da regra que autoriza a Receita Federal ter acesso às informações bancárias de pessoas físicas e jurídicas pelas instituições financeiras sem necessidade de ordem judicial, permitindo que agentes fiscais da União, Estados, Distrito Federal e municípios monitorem as movimentações financeiras. A discussão […]
STF decide que é procedente a incidência de IPI sobre carros importados por pessoa física
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro que é procedente a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio. De acordo com o entendimento do relator, Ministro Marco Aurélio, acompanhado da maioria do tribunal, a incidência do IPI neste caso não configura bitributação e […]
Liminar suspende efeitos de cláusula do CONVÊNIO/ICMS 93/2015
O Supremo Tribunal Federal suspendeu no último dia 17, através de medida cautelar, a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que incluía as empresas enquadradas no Simples Nacional às regras do referido dispositivo. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em suma, aplicou um diferencial de alíquota nas vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS em operações interestaduais, abordando […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Declaração voluntária de recursos, bens ou direitos – Disposições
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2016 a Lei nº 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Esse regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos […]
Receita regulamenta tributação de remessas ao exterior
A Instrução Normativa nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Com o fim do prazo de isenção dessa cobrança, a medida estabeleceu a incidência do IRRF à alíquota de […]
Governo de Minas Gerais majora o ICMS de alguns produtos
O governo de Minas Gerais sancionou a Lei nº 21.781/2015, que entrou em vigor em janeiro do corrente ano, aumentando as alíquotas do ICMS de alguns produtos e da energia elétrica para os consumidores comerciais e prestadores de serviços. O texto sancionado eleva de 25% para 27% a alíquota do referido tributo sobre serviços de […]
Minas Gerais prorroga uso do crédito de ICMS acumulado na compra de veículos
O Governo de Minas Gerais, através do Decreto nº 46.919, de 28 de dezembro de 2015, alterou o art. 27 do Anexo VIII do RICMS/MG e postergou até 31 de janeiro de 2017 a possibilidade de transferência do crédito de ICMS acumulado para estabelecimento industrial situado no Estado, a título de pagamento pela aquisição de […]
São Paulo adia cobrança de ICMS em download
Dispondo no âmbito interno sobre as alterações na forma de tributação das operações com softwares, aplicativos e arquivos eletrônicos, o Estado de São Paulo fez publicar, em 11 de janeiro deste ano, o Decreto Estadual nº 61.791. A essencial alteração considerada pelo Decreto corresponde à internalização das disposições aprovadas no âmbito do Conselho Nacional de […]
Redução da base de cálculo ICMS nas operações com software
Encontra aplicável, desde 1º de janeiro deste ano, o Convênio ICMS nº 181/2015, aprovado por parte dos Estados da Federação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Considerando serem as operações com programas de computador tributáveis pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), o convênio autoriza os estados signatários a conceder redução […]
A nova forma de recolhimento do diferencial de alíquota e repartição do ICMS para Estados
A Emenda Constitucional 87/15, que entrou em vigor em 01/01/2016, trouxe mudanças importantes na forma de recolhimento do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais a não contribuintes. Com a mudança, essas operações e prestações de serviços passam a ser tributadas com a alíquota interestadual, ficando este ICMS no Estado de origem, cabendo ao […]