Utilização de créditos para pagamento de parcelamento tributário
O juiz da 4ª Vara Federal de Criciúma autorizou uma empresa do setor metal-mecânico a usar créditos de PIS e Cofins para quitar dívidas de um reparcelamento tributário. A empresa, de médio porte, deixou de pagar o parcelamento em razão de dificuldades financeiras e solicitou o reparcelamento do valor anterior e a inclusão de novos […]
IRRF Volta a ser cobrado sobre as operações de remessas de dinheiro ao exterior
O Governo Federal tomou a decisão de não prorrogar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as remessas ao exterior de até R$ 20.000,00 por mês, destinadas à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, estudos, serviço, treinamento ou missões oficiais. Tal benefício estava […]
Prefeitura de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado
No dia 24 de outubro de 2015, através do Decreto nº 56.539/2015, a Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que prevê o pagamento de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa. O benefício foi […]
Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra grupo moveleiro do Rio Grande do Sul. A lide em questão envolve a empresa de móveis Todeschini, que foi autuada em junho de 2011 em razão da amortização do ágio […]
DOCRED – Uma nova obrigação Municipal e as novas regras para a NFS avulsa, NFS-e e DES
Foi publicado no dia 10 de outubro de 2015, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015, que instituiu a DOCRED – Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária e estabeleceu novas regras para a NFS avulsa, NFS-e – Nota Fiscal […]
Exigências de informações para empresas do Simples Nacional (RESOLUÇÃO CGSN Nº123/2015)
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de outubro de 2015, a Resolução nº 123/2015 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Dentre elas, a Resolução acrescentou ao art. 69 da Resolução CGSN nº 94/2011, o art. 69-A que estabelece que os Estados, bem […]
Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
Foi publicada em 30 de setembro de 2015, a Portaria Ministerial nº 432/2015 que dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo por subclasse de atividade econômica considerados para os cálculos do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2015, com vigência no ano de 2016. O cálculo do FAP, a partir de […]
Possibilidade de dispensa do adicional da multa de FGTS para empresas do simples nacional
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu o adicional de 10% (dez por cento) nas multas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devido pelos empregadores em caso de demissão do empregado sem justa causa. Todavia, já existem bons argumentos às empresas optantes pelo Simples Nacional quanto à dispensa desse adicional de 10% nas […]
Cobrança Administrativa Especial da Receita Federal
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04/09/2015, a Portaria RFB nº 1265, que aprovou a Cobrança Administrativa Especial, visando aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários e consequentemente promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais. Tal portaria traz um resumo de medidas aplicáveis aos créditos tributários que estejam […]
A tributação sobre os e-books e e-readers (livros e leitores eletrônicos)
Com o constante desenvolvimento tecnológico que a sociedade vem vivenciando e o mundo se tornando cada vez mais “digital”, os livros, revistas e jornais de papel estão cedendo lugar aos e-books e e-reader (livros e leitores de livros eletrônicos). Já faz um bom tempo que os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária […]