Novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Foi publicada no Diário Oficial de 03/04/2017 a Instrução Normativa (IN) nº 1.704/17 que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. De acordo com a IN, […]
Receita Federal Consolida as normas relativas ao IRPJ e à CSLL
Foi publicada em 14 de Março de 2017 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. A IN inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da […]
Governo cria Programa de Regularização Tributária
Foi publicada pelo Governo Federal, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a Medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT. No programa poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos […]
Alterações relevantes na legislação do ISS
Foi publicada em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157, que trouxe importantes alterações à Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O dispositivo fixou em 2% a alíquota mínima do tributo, mantendo assim o percentual previsto no art. 88, inciso […]
Novas Regras de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central do Brasil
Foi editada pelo Conselho Monetário Nacional, no dia 24.11.2016, a Resolução n. 4.533 (“Resolução”), que altera a Resolução n. 3.844, de 23.03.2010, e dispõe sobre o capital estrangeiro no País, seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências. A nova Resolução trouxe relevantes alterações nas regras de registro de investimento estrangeiro […]
Decisões judiciais entendem como inválida a incidência de IPI para atacadistas de cosméticos
O Decreto nº 8.393 publicado em abril de 2015, que equipara estabelecimentos atacadistas a industrias para incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vem sendo objeto de diversas ações ajuizadas por empresas de cosméticos no Poder Judiciário. De acordo com a norma supracitada, seria lícita a cobrança de IPI tanto na saída do produto da […]
Prazo para regularizar recursos não declarados mantidos no exterior acaba no dia 31 de outubro
Acaba no dia 31 de outubro o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa este que permite a regularização de recursos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, mantidos no exterior. De acordo com a Receita Federal, já foram recebidos quase 10.000 pedidos de adesão ao regime, totalizando em […]
Instrução Normativa RFB altera tributação para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 03.10.16 a Instrução Normativa RFB nº 1662, que altera a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa, fica estabelecido a alíquota de 15% para “rendimentos, ganhos de capital e demais proventos” de […]
Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas
A lei nº 13.334/2016 que institui o Programa de Parceria de Investimentos (“PPI”) foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 14 de setembro de 2016. O programa é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria. A […]
STJ julga procedente cobrança de IPI na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na procedência da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio. O entendimento anterior do STJ, dado pela ministra Regina Helena, era de que a incidência do […]