Michel Temer sanciona lei que reduz a alíquota do IR para remessas ao exterior
Foi publicada dia 21 de junho no Diário Oficial da União a lei 13.315/16, que restabelece a alíquota do imposto de renda para 6% sobre remessas feitas ao exterior. A mudança, válida até 31 de dezembro de 2019, reduz em aproximadamente quatro vezes a alíquota atual de 25%. A nova alíquota abrange remessas ao exterior […]
Banco Central edita novo regulamento para o censo de capitais estrangeiros
O Banco Central publicou no dia 17 de junho de 2016, a Circular 3.795/2016, que regula os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O Censo Quinquenal é definido como aquele referente às datas-base de anos terminados em zero ou cinco e o Censo Anual refere-se às datas-base dos demais anos. A […]
Receita Federal altera condições para crédito de Confins e PIS/Pasep
Foi publicado no dia 9 de junho de 2016, pela Receita Federal do Brasil, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, que dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência monofásica. A partir de agora, empresas poderão utilizar […]
Prazo para consolidação de parcelamento previdenciário começa em julho
No dia 12 de julho inicia o prazo de consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não previdenciárias que também queiram consolidar débitos previdenciários poderão, no mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados. A consolidação dos parcelamentos […]
Convenção de intercâmbio de informações financeiras entre países entra em vigor a partir de 1º outubro
A Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, aderida pelo Brasil em 2011, começa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2016. O acordo permite que a Receita Federal tenha acesso, através de um intercâmbio de dados, às informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas nos quase 100 países signatários da […]
Tribunal Regional Federal da 1ª Região impede equiparação de estabelecimentos industriais com estabelecimentos atacadistas para incidência de IPI
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que não é permitido equiparar estabelecimentos atacadistas, os quais seus produtos foram incluídos no Anexo III da lei 7.798/1989 pelo Decreto 8.393/2015, a estabelecimentos industriais para fins de incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. A decisão foi proferida pela 8ª Turma do TRF da […]
Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF proferiu decisão favorável às empresas que discutem a tributação de incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados. A 1ª Turma da Câmara Superior afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de benefícios concedidos pelo Estado […]
Resolução do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários de empresas em processo de recuperação judicial
A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.895/2016 da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada em 18 de maio de 2016 disciplina o sistema de parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. O parcelamento abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou […]
Não perca o prazo para regularizar recursos mantidos no exterior
No dia 14 de março de 2016 foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio da Lei nº 13.254/16, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, com o objetivo de regularizar recursos não declarados ou declarados incorretamente, quando enviados para o exterior. O RERCT é destinado às pessoas físicas […]
IOF está quase três vezes maior para a compra de moedas estrangeiras
No dia 2 de maio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) teve sua alíquota majorada em quase três vezes para a compra de moedas estrangeiras. O aumento foi feito através de um decreto publicado no Diário Oficial da União, que passa de 0,38% para 1,1% a porcentagem de incidência do imposto. Para o Ministério da […]