Banco Central autoriza abertura e encerramento de contas por meio eletrônico
Desde o dia 24 de abril já é possível abrir e encerrar contas de depósitos por meio eletrônico, como determina a Resolução nº 4.480, publicada pelo Banco Central. As instituições financeiras poderão utilizar mecanismos de assinaturas digitais para abertura e fechamento de contas de pessoas físicas, desde que tais mecanismos observem os requisitos estabelecidos por lei específica. […]
Aumento do IPTU de São Paulo pode ser contestado
O aumento do IPTU na cidade de São Paulo, para o exercício de 2016, tem trazido grande dissabor para os contribuintes, já que na maioria dos casos o valor tem ultrapassado significativamente a real valorização dos imóveis, chegando a ultrapassar a inflação. Isso tem ocorrido, devido a atualização monetária de 9,5% do valor do metro […]
Adiamento de nova declaração do Simples Nacional
Foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o adiamento do prazo para as empresas tributadas pelo Simples Nacional enviarem ao fisco a declaração do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, a DeSTDA. Esta declaração reúne dados referentes ao recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária), a antecipação do imposto, bem como o […]
Estados podem liberar fabricantes de café do recolhimento antecipado do ICMS
Foi publicado no dia 13 de abril do corrente ano, no Diário Oficial da União, o Protocolo ICMS Nº 12 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, do Rio […]
Empresas podem indicar débitos previdenciários para inclusão no Refis da Copa
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, em 2014, poderão incluir os débitos previdenciários no programa de parcelamento especial. A nova regra foi publicada no dia 13 de abril último no Diário Oficial da União por meio da Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de Nº 550. O […]
Chocolate, fumo, sorvete e rações estão mais caros a partir deste mês
Únicos produtos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), fumo, chocolate, sorvetes e rações estão mais caros desde 1º de maio último. O motivo é que passaram a ser tributados conforme a mesma regra dos demais produtos sobre os quais o imposto […]
Decreto altera a legislação do IPI para chocolates, fumos, sorvetes e rações
Foi publicado em 29 de janeiro de 2016, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 8.656, que alterou a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cobrado para fumos, chocolates, sorvetes e rações. Estes produtos eram os únicos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do IPI […]
Atenção para as alterações no programa do IRPF
Já está disponível na internet o programa para preenchimento a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2016 (DIRPF). A declaração poderá ser feita através do site da Receita Federal (RF) a partir de 1º de março e deverá ser entregue até o dia 29 de abril deste ano. […]
STF concede à Receita Federal monitoramento de sigilo bancário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a dois, reconheceu a constitucionalidade da regra que autoriza a Receita Federal ter acesso às informações bancárias de pessoas físicas e jurídicas pelas instituições financeiras sem necessidade de ordem judicial, permitindo que agentes fiscais da União, Estados, Distrito Federal e municípios monitorem as movimentações financeiras. A discussão […]
STF decide que é procedente a incidência de IPI sobre carros importados por pessoa física
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro que é procedente a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio. De acordo com o entendimento do relator, Ministro Marco Aurélio, acompanhado da maioria do tribunal, a incidência do IPI neste caso não configura bitributação e […]