Principais pontos da Reforma Tributária aprovada em 2023 – Emenda Constitucional nº 132
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, que tem como objeto a alteração do Sistema Tributário Nacional. Ademais, enfatiza com a inclusão do parágrafo 3º no artigo 145 da CF/88, que o Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios […]
Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal abrem novo edital de transação tributária
Foi publicado o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 3 tornando pública proposta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esse edital, de maneira específica, trata a respeito da transação tributária envolvendo discussões jurídicas relacionadas à tributação de lucros no exterior, relacionadas à cobrança de IRPJ e CSLL, compatibilidade de […]
STJ definirá se contribuição previdenciária pode reduzir IRPF
O Superior Tribunal de Justiça definirá, em sede de recurso repetitivo, se valores pagos a título de previdência complementar poderão ser deduzidos do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Importa esclarecer que todo participante de entidade de previdência privada paga uma contribuição ordinária e pode reduzir o que pagou do IRPF. Porém, se a […]
STF julga constitucionais restrições a créditos de ICMS
Na sessão do plenário virtual encerrada no último dia 20 de novembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram constitucionais as alterações na Lei Kandir que restringiram compensações de créditos de ICMS. A controvérsia constitucional em questão consistia em saber se a Lei Complementar nº 102/2000, e suas subsequentes, ao conferirem novas redações à Lei […]
Ilegalidade na redução do crédito de PIS/COFINS. Possibilidade de discussão para reduzir a carga tributária
O Governo Federal excluiu o ICMS na apuração do crédito de PIS/COFINS, na sistemática não cumulativa. A exclusão foi decorrente da edição da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022. Com essa norma, o Governo Federal busca aumentar a […]
STF determina suspensão das ações judiciais e administrativas que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias
Por meio de decisão monocrática interlocutória, o Ministro André Mendonça determinou a suspensão, em todo território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral. Trata-se da discussão a respeito da incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre as […]
STJ decide que ICMS não pode ser excluído do IRPJ e CSLL apurados no lucro presumido
Em julgamento finalizado no último dia 10, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Trata-se de uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de […]
Senado aprova Projeto de Lei que altera a Lei Kandir
Na última quarta-feira, 10/05/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 332 de 2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), para estabelecer que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. O senador […]
Medida Provisória altera tributação de imposto de renda de pessoas físicas
No último dia 30 de abril de 2023, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 1.171 que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) apresentam decisões sobre benefícios fiscais de ICMS e a sua exclusão da base de cálculo de tributos federais
Na última quarta-feira, dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, em julgamento do recurso repetitivo Tema 1.182, decidiu que não é possível a exclusão de benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados-membros a contribuintes, da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas […]