Câmara dos Deputados aprova proposta de reforma do IR
A proposta de reforma do Imposto de Renda foi aprovada pela Câmara dos Deputados dia 02/09/2021, com 398 votos favoráveis e 77 contrários, após forte articulação do presidente da casa, Arthur Lira. Dentre as principais mudanças contidas no texto do Projeto de Lei nº 2337/2021, está o retorno da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos […]
Supremo Tribunal Federal inicia hoje julgamento do Tema 118 referente à exclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS
Na data de hoje, 20 de agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal reinicia o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118), com repercussão geral reconhecida. O julgamento ocorre em Plenário Virtual e tem a duração de uma semana, com data prevista para o seu fim no dia 27 de agosto de 2021. Há […]
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julga constitucional Resolução 13/2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS sobre mercadorias importadas
A Resolução 13/2012 foi editada com a principal finalidade de colocar fim à chamada “Guerra dos Portos”. De acordo com a resolução, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, a alíquota do ICMS passaria a ser de 4% (quatro por cento). Com a redução da alíquota interestadual, o objetivo da norma era […]
Carf rejeita proposta de súmula que previa a tributação de lucro de coligadas e controladas no exterior
Na última sexta-feira, dia 06/08, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou 45 propostas de novas Súmulas. Na 1ª Turma da Câmara Superior, muitos dos textos sugeridos foram rejeitados após empate, inclusive a polêmica proposta de número 26, que previa que a existência de acordos e convenções internacionais celebrados para impedir a bitributação, não […]
STF inclui em pauta para julgamento virtual tese de exclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS
Uma das “teses filhotes” do Tema 69 (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS – julgado favoravelmente ao contribuinte), a exclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 118) foi pautada para julgamento virtual Após a devolução pelo Ministro Dias Toffoli, no último dia 04/08/2021, em decorrência de vista por ele […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados e DC Associados realizam Webinar pela ANFIDC sobre tributação de FIDCs e reforma tributária
No último dia 20 de julho de 2021, terça-feira passada, os escritórios parceiros Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados e DC Associados apresentaram WEBINAR sobre a tributação das FIDCs e como as propostas de alteração na legislação tributária irão afetar os fundos, especialmente os fechados. Além de apresentar um histórico sobre a tributação, destacando […]
PGFN esclarece procedimentos para transação de tributos previdenciários sobre PLR
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (8/7) um parecer que busca esclarecer algumas cláusulas do edital que instituiu a transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Dentre os detalhamentos está a possibilidade de renúncia parcial aos processos administrativos e judiciais sobre o […]
Juiz decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que teve […]
Senado aprova MP de aumento de tributos para Bancos e outros setores
O Senado aprovou terça-feira, 22/06 a MP 1.034/21, que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus. O texto agora voltará para a Câmara dos Deputados, antes da sanção presidencial. A MP majora a alíquota da Contribuição […]
Modulação do terço de férias pode livrar contribuinte de conta Bilionária
O posicionamento jurisprudencial, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, desde 2014, era de que a natureza jurídica do terço de férias era indenizatória, o que não o incluiria na base de cálculo da contribuição patronal. Ocorre que, em agosto do ano passado tal entendimento foi alterado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu favorável à tributação da […]