STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita
Por três votos a dois, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte por não ter declarado e apurado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital sobre a venda de um veículo. Dessa forma, o contribuinte deverá […]
STF limita efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Em 13 de maio de 2021, o plenário do STF finalizou o debate sobre a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em sessão por videoconferência o STF julgou os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, que definiu em 2017 que o ICMS não compõe […]
STJ confirma posicionamento quanto a não tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL
Foi decidido na quarta-feira (14/4) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O contribuinte pediu nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771) que os valores referentes ao Reintegra e ao crédito presumido de ICMS não fossem incluídos nas […]
Núcleo de Telecomunicações do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados consegue reduzir multa astreinte ao provar enriquecimento ilícito do autor da ação
O Núcleo de Telecomunicações do SCB conseguiu relevante redução do valor de multa cominatória devida a consumidor pela operadora cliente, com fortes argumentos acerca da desproporcionalidade do valor e enriquecimento ilícito do consumidor Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Afirmou o autor que teria sido indevidamente negativado […]
Publicado Convênio ICMS nº 17 de 2021
Publicado Convênio ICMS nº 17 de 2021, autorizando Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. O […]
STF decide que estados não podem fixar tributação de doação e herança enviados do exterior
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças enviadas a residentes no Brasil por pessoas que moram no exterior. A maior parte dos ministros entendeu que a Constituição impôs um limite à atuação dos estados nesses casos. A Constituição prevê que uma lei complementar tem que […]
Retrospectiva 2020 no Direito Tributário
Por motivos óbvios 2020 foi tão movimentado no direito tributário que vale uma retrospectiva dos tópicos discutidos dos julgados mais importantes Um dos temas de maior destaque foi o de nº 72, quando o STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Se por um lado os Contribuintes […]
Limite de Distribuição de Lucros no Lucro Presumido de no Simples Nacional
Em um momento em que se discute cada vez com mais intensidade a tributação da distribuição de lucros e dividendos (hoje isenta), é importante verificar quais os limites dessa distribuição no Lucro presumido e Simples Nacional. No caso de empresa optante pelo Lucro presumido poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto […]
PGFN decide não recorrer em ações judiciais e administrativas relacionadas a seis temas tributários
No último dia 10 de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou seis despachos recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação aos seguintes temas: (1) IPI sobre mercadorias furtadas, (2) incidência de ITR sobre terras invadidas, (3) tributação de fretes, (4) […]
Ministros do STF iniciam julgamento sobre necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL do ICMS
Nesta última quarta-feira, dia 11 de novembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de duas ações judiciais onde se discute a necessidade de lei complementar federal para a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS. As ações em questão são: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, relator Ministro […]