IOF está quase três vezes maior para a compra de moedas estrangeiras
No dia 2 de maio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) teve sua alíquota majorada em quase três vezes para a compra de moedas estrangeiras. O aumento foi feito através de um decreto publicado no Diário Oficial da União, que passa de 0,38% para 1,1% a porcentagem de incidência do imposto. Para o Ministério da […]
Banco Central autoriza abertura e encerramento de contas por meio eletrônico
Desde o dia 24 de abril já é possível abrir e encerrar contas de depósitos por meio eletrônico, como determina a Resolução nº 4.480, publicada pelo Banco Central. As instituições financeiras poderão utilizar mecanismos de assinaturas digitais para abertura e fechamento de contas de pessoas físicas, desde que tais mecanismos observem os requisitos estabelecidos por lei específica. […]
Bloqueio do WhatsApp foi legal e fere direito do consumidor
O bloqueio do WhastApp na primeira semana de maio por determinação judicial deixou muitos brasileiros enfurecidos com juiz Marcelo Montalvão, da comarca de Largato (SE). Mas, o que poucos sabem é que a decisão do magistrado é legal, tendo por base o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Inclusive, se o Facebook, dona do aplicativo, […]
Aumento do IPTU de São Paulo pode ser contestado
O aumento do IPTU na cidade de São Paulo, para o exercício de 2016, tem trazido grande dissabor para os contribuintes, já que na maioria dos casos o valor tem ultrapassado significativamente a real valorização dos imóveis, chegando a ultrapassar a inflação. Isso tem ocorrido, devido a atualização monetária de 9,5% do valor do metro […]
Adiamento de nova declaração do Simples Nacional
Foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o adiamento do prazo para as empresas tributadas pelo Simples Nacional enviarem ao fisco a declaração do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, a DeSTDA. Esta declaração reúne dados referentes ao recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária), a antecipação do imposto, bem como o […]
Estados podem liberar fabricantes de café do recolhimento antecipado do ICMS
Foi publicado no dia 13 de abril do corrente ano, no Diário Oficial da União, o Protocolo ICMS Nº 12 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, do Rio […]
Empresas podem indicar débitos previdenciários para inclusão no Refis da Copa
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, em 2014, poderão incluir os débitos previdenciários no programa de parcelamento especial. A nova regra foi publicada no dia 13 de abril último no Diário Oficial da União por meio da Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de Nº 550. O […]
Chocolate, fumo, sorvete e rações estão mais caros a partir deste mês
Únicos produtos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), fumo, chocolate, sorvetes e rações estão mais caros desde 1º de maio último. O motivo é que passaram a ser tributados conforme a mesma regra dos demais produtos sobre os quais o imposto […]
Último mês para sociedades anônimas e limitadas realizarem assembleia ou reunião
Termina neste mês o prazo para as Sociedades Anônimas e Limitadas realizarem Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; Designar os administradores […]
Convenção torna desnecessária legalização de documentos estrangeiros
A partir de 14 de agosto de 2016, entrará em vigor no Brasil a Convenção de Apostille. Também conhecida como Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção”), o acordo tem por objetivo tornar menos burocrático o procedimento de validação de documentos públicos em países estrangeiros. A Convenção, promulgada pelo Decreto […]