Lei que majora o IR sobre ganhos de capital só deve ser aplicada em 2017
Apesar de válida desde 1º de janeiro deste ano, a Lei nº 13.259, que majora progressivamente as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, só deve produzir efeitos a partir de janeiro de 2017, segundo análise do Departamento de Consultoria do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados. O motivo, explica a gerente […]
Convênio ICMS nº 16/16 prorroga prazo para indicação do CEST
Foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, no dia 24 de março de 2016, o Convênio ICMS nº 16, que prorroga o prazo para a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O prazo inicial, estabelecido pelo Convênio nº 92/15, era 01/04/2016, entretanto, com a prorrogação, passou a ser 01/10/2016. O Código Especificador […]
Termina em abril prazo de realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Quotistas por Sociedades Anônimas e Limitadas
De acordo com o artigo 132, da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 1.078, do Código Civil Brasileiro, as Sociedades Anônimas e Limitadas obrigatoriamente devem realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar […]
Decreto altera a legislação do IPI para chocolates, fumos, sorvetes e rações
Foi publicado em 29 de janeiro de 2016, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 8.656, que alterou a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cobrado para fumos, chocolates, sorvetes e rações. Estes produtos eram os únicos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do IPI […]
Atenção para as alterações no programa do IRPF
Já está disponível na internet o programa para preenchimento a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2016 (DIRPF). A declaração poderá ser feita através do site da Receita Federal (RF) a partir de 1º de março e deverá ser entregue até o dia 29 de abril deste ano. […]
STF concede à Receita Federal monitoramento de sigilo bancário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a dois, reconheceu a constitucionalidade da regra que autoriza a Receita Federal ter acesso às informações bancárias de pessoas físicas e jurídicas pelas instituições financeiras sem necessidade de ordem judicial, permitindo que agentes fiscais da União, Estados, Distrito Federal e municípios monitorem as movimentações financeiras. A discussão […]
Organizações da área de saúde no Brasil estão sob risco jurídico quanto à proteção dos dados pessoais dos seus pacientes
Há cerca de cinco meses, 780 pacientes com Aids de uma clínica inglesa tiveram seus nomes revelados por meio de um boletim informativo eletrônico. Claro que foi um equívoco da instituição de saúde, mas que vai trazer um prejuízo alto. A agência de proteção de dados britânica (ICO) pode multar a clínica em até 500 mil […]
STF decide que é procedente a incidência de IPI sobre carros importados por pessoa física
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro que é procedente a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio. De acordo com o entendimento do relator, Ministro Marco Aurélio, acompanhado da maioria do tribunal, a incidência do IPI neste caso não configura bitributação e […]
Escolas, clubes e agremiações devem se adaptar à nova “Lei de Bullying”
Desde o dia 9 de fevereiro último está em vigor a Lei nº 13.185/15, apelidada “Lei de Bullying”, que obriga escolas, clubes e agremiações a instituírem um “Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying”. Com a nova lei, essas instituições são obrigadas a implantar medidas de enfrentamento a esses incidentes, caso contrário podem ser responsabilizadas […]
Liminar suspende efeitos de cláusula do CONVÊNIO/ICMS 93/2015
O Supremo Tribunal Federal suspendeu no último dia 17, através de medida cautelar, a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que incluía as empresas enquadradas no Simples Nacional às regras do referido dispositivo. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em suma, aplicou um diferencial de alíquota nas vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS em operações interestaduais, abordando […]