STF julgará ADI 7716 sobre inconstitucionalidade de adicional de ICMS da Paraíba
O Supremo julgará a possível inconstitucionalidade de normas estaduais do Estado da Paraíba que permitem a inclusão de adicional de 2% de ICMS por meio da contribuição ao Fundo Especial de Combate a Pobreza do Estado da Paraíba/FECPB. Em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 7716 – ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares/ACEL e […]
STF Declara Inconstitucional a Compensação Automática de Débitos Tributários com Precatórios
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prática da Fazenda Pública de realizar a compensação automática de dívidas tributárias de empresas ou pessoas físicas com precatórios a receber. A Corte Suprema entendeu que a compensação sem o consentimento do credor contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica, […]
STF afasta IRPF sobre antecipação de herança para evitar dupla tributação
Questão que está longe de ser resolvida decorre da discussão se incide ou não o imposto sobre a renda de pessoas físicas em face de antecipação de herança que já é tributada pelo ITCD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doações. A última, e, portanto, mais recente, decisão foi proferida pela 1ª […]
STJ afasta incidência de IR na transmissão por herança de cotas de fundo fechado
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão por herança de quotas de fundo de investimento constituído sob a modalidade de condomínio fechado. O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou não identificar, nos autos […]
IN RFB nº 2.210/24 e a autorregularização de débitos do Perse
Em 23 de maio de 2024 foi publicada a Lei 14.859/24, alterando o Perse (Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos), originalmente estabelecido pela Lei 14.148/21. A nova lei permite que as empresas que usaram indevidamente o programa possam optar pela autorregularização prevista na Lei 14.740/23, com um prazo de até 90 dias após […]
Controvérsia sobre a competência das cortes superiores dificulta a solução da questão acerca da exclusão (ou não) do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
Com a solução do Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706), o STF fixou a orientação vinculante segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Conhecida como tese do século, principalmente pela sua importância econômica para as empresas contribuintes, este precedente gerou outras discussões […]
PGNF lança transação por adesão para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou no último dia 10 de maio o Edital nº 2/2024, contendo propostas de transação tributária por adesão para créditos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões de reais. A transação envolverá a possibilidade de parcelamento e oferecimento de descontos […]
Em acórdão proferido no dia 13 de março de 2024, a 4ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reconheceu a dedutibilidade de valores pagos aos empregados à título de PLR, independentemente de atendimento aos pressupostos constantes na Lei nº 10.101/00. No caso concreto, a autoridade fiscal autuou uma instituição financeira por […]
Ministro do STF concede liminar para suspender a desoneração da folha de pagamentos
O Congresso Nacional aprovou recentemente a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para determinados setores produtivos até o dia 31 de dezembro de 2027, o que foi feito por meio da edição da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023. Proposta parlamentar constante do Projeto de Lei n. 334/23, esta medida beneficiaria […]
Divergência no STJ sobre metodologia de preços de transferência
O STJ está dividido sobre a metodologia para calcular os preços de transferência, conforme estabelecido no art. 18, inciso II, da Lei 9.430/1996. A Instrução Normativa (IN) 243/2002 da Fazenda Nacional gerou controvérsia ao regulamentar esse cálculo, levantando a questão de que se sua aplicação aumentaria indevidamente a carga tributária das empresas. Importa frisar que […]