Governo de Minas Gerais majora o ICMS de alguns produtos
O governo de Minas Gerais sancionou a Lei nº 21.781/2015, que entrou em vigor em janeiro do corrente ano, aumentando as alíquotas do ICMS de alguns produtos e da energia elétrica para os consumidores comerciais e prestadores de serviços. O texto sancionado eleva de 25% para 27% a alíquota do referido tributo sobre serviços de […]
Minas Gerais prorroga uso do crédito de ICMS acumulado na compra de veículos
O Governo de Minas Gerais, através do Decreto nº 46.919, de 28 de dezembro de 2015, alterou o art. 27 do Anexo VIII do RICMS/MG e postergou até 31 de janeiro de 2017 a possibilidade de transferência do crédito de ICMS acumulado para estabelecimento industrial situado no Estado, a título de pagamento pela aquisição de […]
São Paulo adia cobrança de ICMS em download
Dispondo no âmbito interno sobre as alterações na forma de tributação das operações com softwares, aplicativos e arquivos eletrônicos, o Estado de São Paulo fez publicar, em 11 de janeiro deste ano, o Decreto Estadual nº 61.791. A essencial alteração considerada pelo Decreto corresponde à internalização das disposições aprovadas no âmbito do Conselho Nacional de […]
As novas regras do ICMS-ST
Os contribuintes do ICMS devem estar atentos às novas regras aplicáveis ao tributo no regime da substituição tributária (ICMS-ST). As alterações, válidas já para o ano de 2016, alcançam desde o pagamento do imposto até o modo de cumprimento das obrigações acessórias correspondentes, e atingem tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional como àquelas sujeitas […]
Redução da base de cálculo ICMS nas operações com software
Encontra aplicável, desde 1º de janeiro deste ano, o Convênio ICMS nº 181/2015, aprovado por parte dos Estados da Federação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Considerando serem as operações com programas de computador tributáveis pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), o convênio autoriza os estados signatários a conceder redução […]
A nova forma de recolhimento do diferencial de alíquota e repartição do ICMS para Estados
A Emenda Constitucional 87/15, que entrou em vigor em 01/01/2016, trouxe mudanças importantes na forma de recolhimento do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais a não contribuintes. Com a mudança, essas operações e prestações de serviços passam a ser tributadas com a alíquota interestadual, ficando este ICMS no Estado de origem, cabendo ao […]
As novas tecnologias na Justiça
Sócio e coordenador do departamento de Direito Digital do SCB, Alexandre Atheniense repercute uso do WhatsApp pelo magistrado em entrevista ao jornal Valor Econômico no dia 11 de janeiro último. Direito Digital é um dos diferenciais do quarto maior escritório do Brasil. Leia mais: http://www.valor.com.br/u/4385080
Perspectivas para 2016
Os sócios-fundadores do Sette Câmara, Corrêa e Bastos, Sérgio Sette Câmara e Roberta Espinha Corrêa, contam em entrevista ao portal de notícias jurídicas Jota sobre as previsões de crescimento nas áreas tributárias e de fusões e aquisições. Leia mais em http://goo.gl/rqtEWZ
A ilegalidade na exigência do imposto de renda retido para valores (pagamentos e despesas) destinados ao exterior
O início do ano já é marcado por outro debate tributário, dessa vez sobre a incidência de imposto de renda para pagamentos e despesas destinados ao exterior. A regulamentação do imposto de renda no país dispõe de legislação esparsa, sendo que a controvérsia tem seu nascedouro no vencimento (vigência de 01/01/2011 a 31/12/2015) da isenção […]
Utilização de créditos para pagamento de parcelamento tributário
O juiz da 4ª Vara Federal de Criciúma autorizou uma empresa do setor metal-mecânico a usar créditos de PIS e Cofins para quitar dívidas de um reparcelamento tributário. A empresa, de médio porte, deixou de pagar o parcelamento em razão de dificuldades financeiras e solicitou o reparcelamento do valor anterior e a inclusão de novos […]