MP 692 e o aumento da tributação sobre ganho de capital
A Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015 estabelece novas alíquotas sobre o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Hoje, são fixados 15% de impostos para operações envolvendo qualquer valor. O novo texto escalonou em quatro alíquotas a tributação a […]
Sócio do Sette Câmara, Corrêa e Bastos analisa situação do Processo Judicial Eletrônico no Brasil em entrevista ao portal Conjur
As dificuldades enfrentadas pelo judiciário brasileiro para a implantação do PJe foi tema de reportagem publicada no portal Consultor Jurídico que teve como fonte o sócio no Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados, Alexandre Atheniense.
IRRF Volta a ser cobrado sobre as operações de remessas de dinheiro ao exterior
O Governo Federal tomou a decisão de não prorrogar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as remessas ao exterior de até R$ 20.000,00 por mês, destinadas à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, estudos, serviço, treinamento ou missões oficiais. Tal benefício estava […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos é o quarto maior país
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados acaba de ser indicado como o quarto maior do Brasil pela “Análise Advocacia 500”, uma das mais importantes publicações sobre o mercado jurídico brasileiro. Nos últimos quatros anos, o escritório subiu 12 posições no guia. Hoje conta com oito unidades em regiões estratégicas, 485 advogados e 180 mil […]
Prefeitura de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado
No dia 24 de outubro de 2015, através do Decreto nº 56.539/2015, a Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que prevê o pagamento de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa. O benefício foi […]
Planejamento Sucessório: Benefícios e vantagens de implementa-lo face ao possível aumento da alíquota do ITCMD
O Planejamento Sucessório é benéfico em diversas situações por preparar a transferência do patrimônio aos herdeiros e/ou terceiros de forma segura, rápida e menos onerosa, evitando assim os conflitos e desgastes no relacionamento entre herdeiros e terceiros, conflitos que acabam sendo prejudiciais para a própria empresa. Além das vantagens expostas acima, temos que um bom […]
Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra grupo moveleiro do Rio Grande do Sul. A lide em questão envolve a empresa de móveis Todeschini, que foi autuada em junho de 2011 em razão da amortização do ágio […]
DOCRED – Uma nova obrigação Municipal e as novas regras para a NFS avulsa, NFS-e e DES
Foi publicado no dia 10 de outubro de 2015, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015, que instituiu a DOCRED – Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária e estabeleceu novas regras para a NFS avulsa, NFS-e – Nota Fiscal […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos contribui para ampliar debate sobre melhorias para Processo Judiciário Eletrônico
Implantado há quatro anos para reduzir custos e agilizar julgamentos, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema que automatiza a justiça brasileira, ainda precisa avançar muito no quesito acessibilidade. Entre as principais falhas do sistema estão a facilidade de uso (usabilidade) e a exclusão de grupos importantes da advocacia, como deficientes visuais, idosos e jovens. Essas […]
Exigências de informações para empresas do Simples Nacional (RESOLUÇÃO CGSN Nº123/2015)
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de outubro de 2015, a Resolução nº 123/2015 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Dentre elas, a Resolução acrescentou ao art. 69 da Resolução CGSN nº 94/2011, o art. 69-A que estabelece que os Estados, bem […]