Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
Foi publicada em 30 de setembro de 2015, a Portaria Ministerial nº 432/2015 que dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo por subclasse de atividade econômica considerados para os cálculos do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2015, com vigência no ano de 2016. O cálculo do FAP, a partir de […]
A importância do Planejamento Sucessório
Muito tem-se especulado ultimamente sobre o aumento da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e sobre a possibilidade da criação de um tributo sobre grandes fortunas. Por isso, o Planejamento Sucessório tem se tornado mecanismo essencial aos empresários de todo o país. O ITCMD é tributo de competência estadual, e tem […]
Possibilidade de dispensa do adicional da multa de FGTS para empresas do simples nacional
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu o adicional de 10% (dez por cento) nas multas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devido pelos empregadores em caso de demissão do empregado sem justa causa. Todavia, já existem bons argumentos às empresas optantes pelo Simples Nacional quanto à dispensa desse adicional de 10% nas […]
Cobrança Administrativa Especial da Receita Federal
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04/09/2015, a Portaria RFB nº 1265, que aprovou a Cobrança Administrativa Especial, visando aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários e consequentemente promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais. Tal portaria traz um resumo de medidas aplicáveis aos créditos tributários que estejam […]
A tributação sobre os e-books e e-readers (livros e leitores eletrônicos)
Com o constante desenvolvimento tecnológico que a sociedade vem vivenciando e o mundo se tornando cada vez mais “digital”, os livros, revistas e jornais de papel estão cedendo lugar aos e-books e e-reader (livros e leitores de livros eletrônicos). Já faz um bom tempo que os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária […]
Abertura do prazo para consolidação dos parcelamentos da Lei 12.996/2014
No dia 08 de setembro de 2015, a Receita Federal e a PGFN abriram o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes: • de 8 […]
Desoneração da Folha de Pagamento – LEI N 13.161/2015
Foi publicada em 31 de agosto de 2015, a Lei nº 13.161/2015, que alterou diversas leis, dentre elas a Lei nº 12.546/2011, em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tornando facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto. A opção pela tributação substitutiva será manifestada […]
Adiamento da Declaração de Planejamento Tributário
Após a publicação da Medida Provisória – MP nº 685, de 21 de julho de 2015, os contribuintes estão, em tese, sujeitos a norma prevista no seu art. 7º que criou uma nova obrigação de prestar uma declaração à Receita Federal do Brasil – RFB até 30 de setembro de cada ano, relativo a atos […]
Programa REGULARIZE – Decreto nº 46.817/2015
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 10 de agosto de 2015, o decreto nº 46.817/2015 que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários, bem como define um conjunto de medidas que visam à ampliação e à facilitação da sua liquidação. Esse programa pode ser aplicado […]
11 de Agosto – Dia do Advogado
Nossa homenagem a todos advogados!