Liminar libera uso de créditos de Cofins
De acordo com a Lei nº 13.137 de 19/06/2015, o valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de 1%, não gera direito ao crédito. Segundo a Receita Federal, os créditos são autorizados apenas sobre a alíquota anterior ao aumento, de 7,6%. A majoração da carga tributária se aplica aos importados listados no […]
Declaração de Planejamento Tributário – DPLAT
A Medida Provisória 865/2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 22/07/2015, além de instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, criou a Declaração do Planejamento Tributário. Esta medida obriga os contribuintes a informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, o conjunto de […]
Programa de redução de litígios tributários
O Governo Federal editou no dia 21 de julho de 2015, a Medida Provisória 865/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. A referida MP permite o uso de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação […]
Decreto Nº 46.782/2015 – Regulamentação da Lei Anticorrupção em Minas Gerais
Em 24 de junho de 2015, o Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 46.782, que regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A instauração do PAR fica a cargo da Controladoria Geral do Estado (CGE – MG), para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa […]
Sociedades limitadas de grande porte não precisam publicar balanço
De acordo com a Lei n. 11.638/2007 e a Deliberação nº 2 da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), as sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte (inclui-se também as sociedades limitadas), devem publicar o Balanço e as Demonstrações Financeiras do último exercício, em jornal de grande circulação no local da sede […]
CVM edita nova instrução para operações de fusão, cisão e incorporação
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) editou no dia 15 de junho de 2015 a Instrução Normativa n. 565 que traz novas regras para operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo empresas com ações negociadas em Bolsa. A nova Instrução substitui a Instrução Normativa CVM n. 319, aperfeiçoando-a nos seguintes pontos: define […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos entre os maiores escritórios do Brasil
Essa semana foi às bancas a primeira edição de Junho da publicação semanal ISTOÉ Dinheiro com uma matéria especial abordando a gestão de escritórios de advocacia e um novo modelo de negócios que está se solidificando na administração dos grandes escritórios. Diante da crise política e econômica que o País enfrenta e das perspectivas negativas […]
PIS e COFINS – Redução da alíquota a zero para as operações de variação cambial e hedge
Foi publicado em 19 de maio de 2015 o Decreto nº 8.451 que além de definir o que se considera elevada a oscilação da taxa de câmbio, também altera o Decreto nº 8.426/15 que restabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao […]
Governo volta a cobrar o PIS/PASEP e COFINS sobre Receitas Financeiras
Foi publicado no Diário Oficial da União em 01/04/2015, o Decreto nº 8.426/2015 que restabelece as alíquotas das Contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa. As alíquotas estavam reduzidas a zero desde 2004 e voltam ao patamar de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por […]
Transfer Princing – Instrução Normativa nº 1.555/2015
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de março de 2015 a Instrução Normativa nº 1.555 que dá nova redação à Instrução Normativa nº 1.498/14, que altera a Instrução Normativa nº 1.312/12. Esta última dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços, ou direitos […]