Desoneração da folha: Perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015
Por meio do Ato Declaratório Congresso Nacional nº 5/15, publicado no Diário Oficial da União de 05 de março de 2015, foi declarada a perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015. A referida MP trouxe uma série de medidas tributárias que alteram a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, dentre outros assuntos. Ressalte-se que, em […]
Desoneração da folha: mudanças por meio da Medida Provisória nº 669/2015
A Medida Provisória nº 669 que foi publicada no Diário Oficial da União de 27.02.2015 trouxe uma série de disposições sobre medidas tributárias que alteram a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, dentre outros assuntos. O enfoque será dado naquelas alterações que tocam a Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que trata […]
Dia Internacional da Mulher
O escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados, externa os mais sinceros cumprimentos, admiração e respeito pelas mulheres, tão especiais no nosso dia a dia e colaboradoras de grandes conquistas.
REINTEGRA – Decreto nº 8.415/2015
Foi publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 27/02/2015, o Decreto nº 8.415/2015 que dispõe sobre a regulamentação da aplicação do REINTEGRA. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de […]
Resolução nº 4.751 e a padronização dos tratamentos tributários diferenciados
Foi publicada em 10 de fevereiro de 2015 a Resolução nº 4.751 que dispõe sobre a execução de atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados (TTD), que será promovida pela Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais. Para que haja a devida padronização, os tratamentos tributários diferenciados serão mapeados, analisados, revisados, organizados e uniformizados, […]
TJMG revoga decisão anterior que suspendeu a majoração das alíquotas do ISSQN
No dia 11.02.2015, o TJMG realizou julgamento dando provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Belo Horizonte em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para declarar a nulidade da decisão anterior que havia determinado a suspensão da eficácia do artigo 20 da Lei Municipal nº 10.692/13, o qual trouxe a majoração das […]
Parcelamento de Pessoas Jurídicas em Recuperação Judicial
Foi publicada em 18 de fevereiro de 2015 a Portaria Conjunta nº 1 de 13/02/15, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 e regulamenta as alterações promovidas no artigo 43 da Lei 13.043 de novembro de 2014, referentes ao parcelamento de débitos de pessoas jurídicas em recuperação judicial. Neste sentido, o sujeito passivo que […]
A instrução normativa RFB nº 1 545 – IRPF
A instrução normativa RFB nº 1.545 foi publicada pela secretaria da receita federal na última terça feira dia 03 de fevereiro de 2015 e trouxe mudanças significativas na forma de apuração do imposto de renda da pessoa física. De acordo com a nova instrução, a pessoa física residente no Brasil terá do dia 02 de […]
Da exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária
Alguns setores da indústria, comércio e serviços foram inseridos no “Plano Brasil Maior”, política econômica do Governo Federal, instituído pela Lei nº 12.546, cujo objetivo é desonerar a folha de pagamento de alguns setores, os quais deixaram de recolher Contribuição Previdenciária Patronal de 20% sobre a folha salarial e passaram a recolher em percentual de […]
Lei nº 13.097/15 – Conversão da MP nº 656/14
A medida provisória n. 656 de 07 de Outubro de 2014 foi convertida no dia 19 de Janeiro de 2015 na Lei 13.097. Essa Lei altera diversas disposições na legislação tributária federal e tem efeitos a partir da data de sua publicação. Serão destacadas abaixo algumas das mudanças mais impactantes dentre aquelas promovidas: Estão mantidos […]